Adilson Abreu Dallari (SP)

CONTROLE COMPARTILHADO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Adilson Abreu Dallari (SP) REDE Edição: 02

CREDENCIAMENTO Adilson Abreu Dallari (SP) REDE Edição: 05

PRIVATIZAÇÃO, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE Adilson Abreu Dallari (SP) REDAE Edição: 05

EMANCIPAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO NO BRASIL Adilson Abreu Dallari (SP) RERE Edição: 05

PRINCÍPIO DA ISONOMIA E CONCURSOS PÚBLICOS Adilson Abreu Dallari (SP) REDE Edição: 06

DESVIO DE PODER NA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Adilson Abreu Dallari (SP) REDE Edição: 07

RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO Adilson Abreu Dallari (SP) REDE Edição: 08

RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO - NOVAS REFLEXÕES Adilson Abreu Dallari (SP) REDE Edição: 10

OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Adilson Abreu Dallari (SP) REDE Edição: 13

FORMALISMO E ABUSO DE PODER Adilson Abreu Dallari (SP) REDE Edição: 16

CONTRATO DE OBRA PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM A ALTERAÇÃO DO PROJETO Adilson Abreu Dallari (SP) REDAE Edição: 20

Aldemario Araujo Castro (DF)

DA PRIVATIVIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO POR SEUS MEMBROS Aldemario Araujo Castro (DF) RERE Edição: 17

A ADVOCACIA PÚBLICA E A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS NÃO PAGOS Aldemario Araujo Castro (DF) REDE Edição: 13

REPERCUSSÕES DA GLOBALIZAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA Aldemario Araujo Castro (DF) REDE Edição: 05

Alessandro Samartin de Gouveia (AL)

SÚMULA VINCULANTE: UM LIMITE E UM CONVITE À VONTADE DE PODER Alessandro Samartin de Gouveia (AL) REDE Edição: 14

Alexandre Aragão (RJ)

SERVIÇOS PÚBLICOS E DIREITO DO CONSUMIDOR: POSSIBILIDADES E LIMITES DA APLICAÇÃO DO CDC Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 15

TEORIA DAS AUTOLIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ATOS PRÓPRIOS, CONFIANÇA LEGÍTIMA E CONTRADIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 14

AS AGÊNCIAS REGULADORAS INDEPENDENTES E A SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA CONTRIBUIÇÃO DA TEORIA DOS ORDENAMENTOS SETORIAIS Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 10

O CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 05

LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 06

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPPS NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 02

SERVIÇOS PÚBLICOS E CONCORRÊNCIA Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 01

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 04

DELEGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 16

O CONCEITO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 17

AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E O NOVO CÓDIGO CIVIL Alexandre Aragão (RJ) RERE Edição: 20

FEDERALISMO EM CRISE: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ENTRE ENTES FEDERATIVOS Alexandre Aragão (RJ) REDAE Edição: 22

Alexandre Ditzel Farago (SP)

DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCORRÊNCIA E O ACESSO ÀS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES Alexandre Ditzel Farago (SP) REDAE Edição: 03

Alice Gonzalez Borges (BA)

OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA SUA LEGISLAÇÃO REGULADORA Alice Gonzalez Borges (BA) REDE Edição: 03

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS LICITAÇÕES EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Alice Gonzalez Borges (BA) RERE Edição: 07

CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NOVA SISTEMÁTICA E CONTROLE Alice Gonzalez Borges (BA) REDAE Edição: 06

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. REFLEXÕES SOBRE A NATUREZA E A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS REPRESENTATIVOS DA SOCIEDADE CIVIL Alice Gonzalez Borges (BA) RERE Edição: 14

REFLEXOS DO CÓDIGO CIVIL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Alice Gonzalez Borges (BA) REDAE Edição: 09

PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONTROLE Alice Gonzalez Borges (BA) REDE Edição: 13

INOVAÇÕES NAS LICITAÇÕES E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Alice Gonzalez Borges (BA) RERE Edição: 11

IMPENHORABILIDADE DE BENS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS. BENS AFETADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Alice Gonzalez Borges (BA) REDAE Edição: 11

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - NATUREZA JURÍDICA Alice Gonzalez Borges (BA) REDE Edição: 26

Almiro do Couto e Silva (RS)

NOTAS SOBRE O DANO MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO Almiro do Couto e Silva (RS) REDE Edição: 18

PRIVATIZAÇÃO NO BRASIL E O NOVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS POR PARTICULARES Almiro do Couto e Silva (RS) RERE Edição: 16

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS AT Almiro do Couto e Silva (RS) REDE Edição: 02

Alzemeri Martins Ribeiro de Britto (BA)

INSTRUMENTOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. O FUNDO CONSTITUCIONAL DE CULTURA. VINHO NOVO EM ODRE VELHO Alzemeri Martins Ribeiro de Britto (BA) RERE Edição: 19

Ana Luísa Celino Coutinho (PB)

A INTERDISCIPLINARIEDADE NOS RAMOS DO DIREITO: O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, UM EXEMPLO CONCRETO Ana Luísa Celino Coutinho (PB) REDE Edição: 22

Anderson Santana Pedra (MG)

INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS QUE VERSAM SOBRE REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS Anderson Santana Pedra (MG) REDE Edição: 05

MEDIDAS PROVISÓRIAS PELOS MUNICÍPIOS: DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Anderson Santana Pedra (MG) REDE Edição: 08

LICITAÇÃO INTERNACIONAL: NORMAS NACIONAIS X NORMAS ESTRANGEIRAS (Uma visão constitucional) Anderson Santana Pedra (MG) REDE Edição: 07

André Ramos Tavares (SP)

PERPLEXIDADES DO NOVO INSTITUTO DA SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO André Ramos Tavares (SP) REDE Edição: 11

PERPLEXIDADES DO NOVO INSTITUTO DA SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO André Ramos Tavares (SP) RERE Edição: 22

André Rodrigues Cyrino (RJ)

SEPARAÇÃO DE PODERES, REGULAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL: POR UM AMICUS CURIAE REGULATÓRIO André Rodrigues Cyrino (RJ) REDAE Edição: 20

SEPARAÇÃO DE PODERES, REGULAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL: POR UM AMICUS CURIAE REGULATÓRIO André Rodrigues Cyrino (RJ) REDAE Edição: 22

André Saddy (ESP)

EFEITOS JURÍDICOS DO SILÊNCIO POSITIVO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO André Saddy (ESP) REDE Edição: 20

Antonio Cabral (RJ)

OS EFEITOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Antonio Cabral (RJ) REDAE Edição: 13

Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP)

O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) REDE Edição: 23

FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO - ESCOLHA DE PARCEIRO POR EMPRESA ESTADUAL - DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) REDAE Edição: 11

DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) REDE Edição: 13

VALIDADE E INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) REDE Edição: 09

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: VALIDADE DE LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE ESTIPULAM ISENÇÃO DE TARIFA Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) REDAE Edição: 09

AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) REDAE Edição: 14

DISTINÇÃO ENTRE USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) REDAE Edição: 06

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO Antônio Carlos Cintra do Amaral (SP) RERE Edição: 05

Arthur Magno e Silva Guerra (MG)

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIA AÇÃO POPULAR: isenção de custas judiciais, como direito fundamental, no exercício direto da cidadania Arthur Magno e Silva Guerra (MG) REDE Edição: 06

Augusto Duran Martínez (URU)

¿SE PUEDE LIMITAR DERECHOS HUMANOS POR ACTOS ADMINISTRATIVOS DICTADOS POR ÓRGANOS REGULADORES DE LA ACTIVIDAD PRIVADA ESPECIAL REFERENCIA A LAS UNIDA Augusto Duran Martínez (URU) REDE Edição: 02

Basile Georges Campos Christopoulos (AL)

ORÇAMENTO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS Basile Georges Campos Christopoulos (AL) RERE Edição: 19

Blanca Lozano Cutanda (ESP)

ACTUALIDAD DEL DERECHO AMBIENTAL COMUNITARIO Blanca Lozano Cutanda (ESP) REDAE Edição: 20

Caio Marini (DF)

ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO DEBATE SOBRE REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: A AGENDA HERDADA E AS NOVAS PERSPECTIVAS Caio Marini (DF) RERE Edição: 01

GESTÃO DE PESSOAS E A ABORDAGEM DO GOVERNO MATRICIAL: o papel das escolas de governo no alinhamento estratégico da arquitetura governamental Caio Marini (DF) RERE Edição: 02

Carlos Alfonso Llancar Etcheverry (CHI)

GOBERNABILIDAD Y SISTEMA POLÍTICO: UNA MIRADA DESDE CHILE Carlos Alfonso Llancar Etcheverry (CHI) RERE Edição: 19

Carlos Ari Sundfeld (SP)

A REGULAÇÃO E AS LISTAS TELEFÔNICAS Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 19

OS HELIPONTOS E O DIREITO DE CONSTRUIR NA VIZINHANÇA Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 16

DEPÓSITO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO PODER PÚBLICO: ANÁLISE DE JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 20

TRANSIÇÃO DA EXPLORAÇÃO PRECÁRIA PARA O REGIME DE CONCESSÕES: O CASO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 21

ACORDOS NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 23

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS E O PROBLEMA DE SUA ALTERAÇÃO Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 24

ESTUDO JURÍDICO SOBRE O PREÇO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 04

A ORDEM DOS PUBLICISTAS Carlos Ari Sundfeld (SP) REDE Edição: 01

OS CONTRATOS DE CONCESSÃO E SUA ANULAÇÃO Carlos Ari Sundfeld (SP) REDE Edição: 07

A REGULAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES: PAPEL ATUAL E TENDÊNCIAS FUTURAS Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 08

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE DIRIGENTE DE EMPRESA ESTATAL Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 13

OS ATESTADOS TÉCNICOS NA LICITAÇÃO E O PROBLEMA DA CISÃO DE EMPRESAS Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 12

TRANSIÇÃO DA EXPLORAÇÃO PRECÁRIA PARA O REGIME DE CONCESSÕES: O CASO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 14

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS CONSÓRCIOS E O CASO DAS CONCESSÕES Carlos Ari Sundfeld (SP) REDAE Edição: 15

Carlos Augusto Alcântara Machado (SE)

APONTAMENTOS SOBRE O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ADVOCACIA PÚBLICA (UMA ANÁLISE COMPARATIVA) Carlos Augusto Alcântara Machado (SE) REDE Edição: 25

A FRATERNIDADE COMO CATEGORIA CONSTITUCIONAL Carlos Augusto Alcântara Machado (SE) RERE Edição: 23

AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E O USO DO SOLO URBANO (BREVES CONSIDERAÇÕES) Carlos Augusto Alcântara Machado (SE) REDE Edição: 20

Carlos Ayres Britto (SE)

A CONSTITUIÇÃO E O MONITORAMENTO DE SUAS EMENDAS Carlos Ayres Britto (SE) REDE Edição: 01

Carlos Pinto Coelho Motta (MG)

VERTENTES NA ESTRUTURA DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS, BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS Carlos Pinto Coelho Motta (MG) REDAE Edição: 07

CAUTELAS PARA O FINAL DE GOVERNO EM NÍVEL FEDERAL - 2006 Carlos Pinto Coelho Motta (MG) REDE Edição: 08

PROSSEGUINDO O TEMA DAS CAUTELAS PARA O FINAL DE GOVERNO EM NÍVEL FEDERAL - A NOVA LEI ELEITORAL Carlos Pinto Coelho Motta (MG) REDE Edição: 15

LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO FINANCIADA DE MÁQUINAS COM DESCONTO DO ICMS Carlos Pinto Coelho Motta (MG) REDAE Edição: 13

AS LEIS DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM SEUS ASPECTOS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Carlos Pinto Coelho Motta (MG) RERE Edição: 08

DIREITO SUBJETIVO DO ADJUDICATÁRIO AO RESULTADO EFICAZ DA LICITAÇÃO Carlos Pinto Coelho Motta (MG) REDE Edição: 09

POSSIBILIDADES DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DE CONTRATO PÚBLICO. LIMITES DA SUB-ROGAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO. A HIPÓTESE DO PAGAMENTO DIRETO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS EMPRESAS SUBCONTRATADAS. Carlos Pinto Coelho Motta (MG) REDAE Edição: 24

Celso Antônio Bandeira de Mello (SP)

EXTENSÃO DAS ALTERAÇÕES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: A QUESTÃO DOS 25 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) REDAE Edição: 04

DIREITOS FUNDAMENTAIS E ARMA DE FOGO Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) REDE Edição: 04

SERVIÇO PÚBLICO E PODER DE POLÍCIA: CONCESSÃO E DELEGAÇÃO Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) REDE Edição: 07

LICITAÇÃO NAS ESTATAIS EM FACE DA E.C. Nº 19 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) RERE Edição: 06

LEIS ORIGINARIAMENTE INCONSTITUCIONAIS COMPATÍVEIS COM EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) REDE Edição: 06

O PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DIREITO ADMINISTRATIVO Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) REDAE Edição: 05

"RELATIVIDADE" DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) REDE Edição: 05

PREFERÊNCIAS EM LICITAÇÃO PARA BENS E SERVIÇOS FABRICADOS NO BRASIL E PARA EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL NACIONAL Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) REDAE Edição: 15

O NEOCOLONIALISMO E O DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) REDE Edição: 17

SOCIEDADES MISTAS, EMPRESAS PÚBLICAS E O REGIME DE DIREITO PÚBLICO Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) REDAE Edição: 10

A DEMOCRACIA E SUAS DIFICULDADES CONTEMPORÂNEAS Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) RERE Edição: 09

Cesar A. Guimarães Pereira (PR)

A POSIÇÃO DOS USUÁRIOS E A ESTIPULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PÚBLICOS Cesar A. Guimarães Pereira (PR) REDAE Edição: 12

O REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES NO BRASIL E O MERCOSUL Cesar A. Guimarães Pereira (PR) REDE Edição: 23

O REGIME JURÍDICO DAS LICITAÇÕES NO BRASIL E O MERCOSUL Cesar A. Guimarães Pereira (PR) REDE Edição: 22

Cesar Rômulo Silveira Neto (PR)

AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO INTEGRAM O SETOR DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PODEM TRANSMITIR CONTEÚDO DE PROGR Cesar Rômulo Silveira Neto (PR) REDAE Edição: 12

Cláudia Costin (SP)

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COMO MODELO PARA GESTÃO DE MUSEUS, ORQUESTRAS E OUTRAS INICIATIVAS CULTURAIS Cláudia Costin (SP) RERE Edição: 02

Cláudio Grande Júnior (GO)

SUPERAÇÃO DAS ANTINOMIAS ENTRE A LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA Cláudio Grande Júnior (GO) REDE Edição: 18

Clemerson Cleve (PR)

VEDAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL Clemerson Cleve (PR) RERE Edição: 22

VEDAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO ELEITORAL Clemerson Cleve (PR) REDE Edição: 04

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E MINISTÉRIO PÚBLICO Clemerson Cleve (PR) REDE Edição: 01

Clóvis Beznos (SP)

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E TRÁFEGO: O CASO DOS PERUEIROS Clóvis Beznos (SP) REDAE Edição: 11

A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Clóvis Beznos (SP) REDAE Edição: 08

Cristiana Fortini (MG)

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: natureza jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais em face dos danos causados a terceiros Cristiana Fortini (MG) RERE Edição: 06

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O EMPREGO DA FRANQUIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Cristiana Fortini (MG) REDAE Edição: 06

O PERFIL DO DIREITO ADMINISTRATIVO ATUAL E O EMPREGO DA TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cristiana Fortini (MG) RERE Edição: 08

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Cristiana Fortini (MG) RERE Edição: 21

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E A SÚMULA VINCULANTE Nº 05 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Cristiana Fortini (MG) REDE Edição: 25

Daniel Ferreira (PR)

NOVOS ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO: POR COMPORTAMENTO OMISSIVO OU COMISSIVO DO LEGISLADOR Daniel Ferreira (PR) REDE Edição: 23

Daniel Roberto Hertel (ES)

A EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE Daniel Roberto Hertel (ES) REDE Edição: 22

ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Daniel Roberto Hertel (ES) REDE Edição: 25

Daniel Sarmento (RJ)

DIREITO ADQUIRIDO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA E JUSTIÇA SOCIAL Daniel Sarmento (RJ) RERE Edição: 12

Dinorá Grotti (SP)

AS AGÊNCIAS REGULADORAS Dinorá Grotti (SP) REDAE Edição: 06

Diógenes Gasparini (SP)

PRAZO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO Diógenes Gasparini (SP) REDE Edição: 19

Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ)

O PARLAMENTO E A SOCIEDADE COMO DESTINATÁRIOS DO TRABALHO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ) RERE Edição: 04

ASPECTOS JURÍDICOS DO BRASIL CONTEMPORANEO O PÓS-POSITIVISMO CHEGA AO BRASIL INAUGURA-SE UM CONSTITUCIONALISMO DE TRANSIÇÃO Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ) RERE Edição: 06

MUTAÇÕES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ) REDAE Edição: 01

POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS VERSUS POLÍTICAS NACIONAIS Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ) RERE Edição: 01

MUTAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO NOVAS CONSIDERAÇÕES (AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS TRANSFORMAÇÕES) Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ) RERE Edição: 02

A REGULAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA NOVA HERMENÊUTICA Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ) REDAE Edição: 12

NOVAS TENDÊNCIAS DA DEMOCRACIA: CONSENSO E DIREITO PÚBLICO NA VIRADA DO SÉCULO - O CASO BRASILEIRO Diogo de Figueiredo Moreira Neto (RJ) RERE Edição: 13

Durval Carneiro Neto (BA)

UM NOVO DIREITO PARA UMA SOCIEDADE COMPLEXA Durval Carneiro Neto (BA) RERE Edição: 19

Edgar Guimarães (PR)

LICITAÇÕES: A NOVA LEI PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE Edgar Guimarães (PR) REDE Edição: 26

Edison Eduardo Borgo Reinert (PR)

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A APLICABILIDADE DE LEI DE ARBITRAGEM Edison Eduardo Borgo Reinert (PR) REDAE Edição: 23

Edite Hupsel (BA)

SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA Edite Hupsel (BA) RERE Edição: 17

Eduardo Cambi (PR)

NORMA E PROCESSO NA CRENÇA DEMOCRÁTICA Eduardo Cambi (PR) RERE Edição: 16

Eduardo Dutra Aydos (RS)

RECADASTRAMENTO DE ARMAS Eduardo Dutra Aydos (RS) REDE Edição: 10

Eduardo Ferreira Jordão (BA)

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO: a questão da responsabilidade pelos créditos inadimplidos pelo empreiteiro contratado Eduardo Ferreira Jordão (BA) REDE Edição: 11

A ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA COMO ESTRATÉGIA PARA REDUÇÃO DO IMPACTO ANTICOMPETITIVO DA REGULAÇÃO ESTATAL Eduardo Ferreira Jordão (BA) REDAE Edição: 17

LIMITES CONSTITUCIONAIS ÀS RESTRIÇÕES LEGISLATIVAS DA CONCORRÊNCIA Eduardo Ferreira Jordão (BA) REDAE Edição: 23

Eduardo José Fagundes Barreto (BA)

O INSTITUTO DA AUTORIZAÇÃO PARA O ATENDIMENTO COM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DE COMUNIDADES ISOLADAS DA AMAZÔNIA Eduardo José Fagundes Barreto (BA) REDAE Edição: 06

Edvaldo Brito (BA)

A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA - UM NOVO CAMINHO PARA A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Edvaldo Brito (BA) REDE Edição: 23

Egon Bockmann Moreira (PR)

OS CONSÓRCIOS EMPRESARIAIS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS (considerações em torno do art. 33 da Lei 8.666/93) Egon Bockmann Moreira (PR) REDAE Edição: 03

O DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA Egon Bockmann Moreira (PR) REDAE Edição: 01

O DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA Egon Bockmann Moreira (PR) REDAE Edição: 10

AGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, PODER REGULAMENTAR E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Egon Bockmann Moreira (PR) REDAE Edição: 11

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIAS, CONTRADIÇÕES E PERSPECTIVAS Egon Bockmann Moreira (PR) REDAE Edição: 24

CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJECT FINANCE Egon Bockmann Moreira (PR) REDAE Edição: 23

NOTAS SOBRE A PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIRO Egon Bockmann Moreira (PR) REDAE Edição: 18

Eugênia Giovanna Simões Cavalcanti (PE)

A ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FACE À CONSTITUIÇÃO DE 1988 Eugênia Giovanna Simões Cavalcanti (PE) REDE Edição: 15

Eurico Bitencourt Neto (MG)

DIREITO ADMINISTRATIVO TRANSNACIONAL Eurico Bitencourt Neto (MG) REDAE Edição: 18

DIREITO ADMINISTRATIVO TRANSNACIONAL Eurico Bitencourt Neto (MG) REDE Edição: 22

Evaldo Xavier Gomes (MG)

LIBERDADE RELIGIOSA: ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O DIREITO CANÔNICO Evaldo Xavier Gomes (MG) REDE Edição: 06

Fábio Medina Osório (RS)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES SOBRE LAUDOS PERICIAIS ILEGAIS E DESVIO DE PODER EM FACE DA LEI FEDERAL 8.429/92 Fábio Medina Osório (RS) RERE Edição: 08

EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCOMPATIBILIDADE OU PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL Fábio Medina Osório (RS) RERE Edição: 07

NOVOS RUMOS DA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA: DIFICULDADES TEÓRICAS OU OPERACIONAIS Fábio Medina Osório (RS) RERE Edição: 01

OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E AS PROVAS OBJETIVAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO NAS CARREIRAS JURÍDICAS Fábio Medina Osório (RS) REDE Edição: 22

Fábio Trabold Gastaldo (SP)

DISCRIMINAÇÕES NOS CONCURSOS PÚBLICOS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Fábio Trabold Gastaldo (SP) REDE Edição: 26

Fabrício Motta (GO)

A HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS SOBRE LICITAÇÃO NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL Fabrício Motta (GO) REDE Edição: 21

CONCURSO PÚBLICO: DIREITO À NOMEAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE "CADASTRO DE RESERVA" Fabrício Motta (GO) REDE Edição: 24

CONCURSO PÚBLICO: DIREITO À NOMEAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE "CADASTRO DE RESERVA" Fabrício Motta (GO) RERE Edição: 24

NOTAS SOBRE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Fabrício Motta (GO) REDE Edição: 14

Felipe de Melo Fonte (RJ)

A LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS Felipe de Melo Fonte (RJ) REDAE Edição: 18

Felipe Raminelli Leonardi (SP)

NEXO DE CAUSALIDADE E DANO AMBIENTAL: BREVE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASOS DE CONTAMINAÇÃO DE SOLO E ÁGUA NO ESTADO DE SÃO PAULO Felipe Raminelli Leonardi (SP) REDAE Edição: 11

A LIBERDADE CONTRATUAL NAS OPERAÇÕES ECONÔMICAS EM MERCADOS: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA NO CONTROLE EXTRAJUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS Felipe Raminelli Leonardi (SP) REDAE Edição: 12

Felipe Rocha Deiab (RJ)

ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Felipe Rocha Deiab (RJ) REDE Edição: 25

Fernanda Biachi (RS)

A (IM) PENHORABILIDADE DOS BENS PRIVADOS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO Fernanda Biachi (RS) REDE Edição: 23

Fernando Borges Mânica (PR)

TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica (PR) RERE Edição: 21

Fernando E. Juan Lima (SP)

EL SILENCIO ADMINISTRATIVO: PROBLEMAS ACTUALES Fernando E. Juan Lima (SP) REDE Edição: 07

Fernando Leal (RJ)

PROPOSTAS PARA UMA ABORDAGEM TEÓRICO-METODOLÓGICA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE EFICIÊNCIA Fernando Leal (RJ) REDAE Edição: 15

Fernando Vernalha Guimarães (PR)

A RESPONSABILIDADE FISCAL NA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Fernando Vernalha Guimarães (PR) REDAE Edição: 20

A RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO INCREMENTO DOS ENCARGOS SALARIAIS Fernando Vernalha Guimarães (PR) REDAE Edição: 21

O CONCEITO DE NORMA GERAL E A REGRA DO VALOR MÍNIMO ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (INCISO I DO § 4.º DO ART. 2.º DA LEI Nº 11.079/2004) Fernando Vernalha Guimarães (PR) REDAE Edição: 18

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A VIABILIDADE DE TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FRUIÇÃO OBRIGATÓRIA Fernando Vernalha Guimarães (PR) REDAE Edição: 19

A CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE GARANTIAS AO PARCEIRO PRIVADO PREVISTO PELA LEI GERAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Fernando Vernalha Guimarães (PR) REDAE Edição: 16

A RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO INCREMENTO DOS ENCARGOS SALARIAIS Fernando Vernalha Guimarães (PR) REDAE Edição: 23

Flávio Alcoforado (SP)

A RESPONSABILIZAÇÃO NA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A CONTRATUALIZAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Flávio Alcoforado (SP) RERE Edição: 15

Flávio Amaral Garcia (RJ)

A RELATIVIDADE DA DISTINÇÃO ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO NA TERCEIRIZAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flávio Amaral Garcia (RJ) RERE Edição: 19

A RELATIVIDADE DA DISTINÇÃO ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO NA TERCEIRIZAÇÃO APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flávio Amaral Garcia (RJ) REDE Edição: 24

Flavio Aragão Ximenes (CE)

A INCONSTITUCIONALIDADE DA ESCOLHA DO OCUPANTE AO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO ESTADO Flavio Aragão Ximenes (CE) REDE Edição: 18

Flávio Henrique Unes Pereira (MG)

CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO A PARTIR DA TEORIA DA ADEQUABILIDADE NORMATIVA Flávio Henrique Unes Pereira (MG) REDE Edição: 25

CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: UM ESTUDO A PARTIR DA TEORIA DA ADEQUABILIDADE NORMATIVA Flávio Henrique Unes Pereira (MG) REDE Edição: 15

PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: ESTUDO DE CASOS Flávio Henrique Unes Pereira (MG) REDE Edição: 12

MANDADO DE SEGURANÇA E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Flávio Henrique Unes Pereira (MG) REDE Edição: 07

Floriano de Azevedo Marques Neto (SP)

A NOVA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) REDAE Edição: 01

BALANÇO E PERSPECTIVAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) RERE Edição: 01

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SANEAMENTO AMBIENTAL Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) REDAE Edição: 02

OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) REDE Edição: 03

LIMITES À ABRANGÊNCIA E À INTENSIDADE DA REGULAÇÃO ESTATAL Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) REDAE Edição: 04

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTRATAÇÃO DE PPPs NO FINAL DE MANDATOS ELETIVOS Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) REDAE Edição: 18

Fredie Didier (BA)

SITUAÇÕES JURÍDICAS COLETIVAS PASSIVAS: O OBJETO DAS AÇÕES COLETIVAS PASSIVAS Fredie Didier (BA) REDE Edição: 26

Gaspar Ariño Ortiz (ESP)

SUCESSOS E FRACASSOS DA REGULAÇÃO Gaspar Ariño Ortiz (ESP) REDAE Edição: 03

SOBRE LA NATURALEZA Y RAZÓN DE SER DE LOS ENTES REGULADORES Y EL ALCANCE DE SU PODER REGLAMENTARIO Gaspar Ariño Ortiz (ESP) REDAE Edição: 10

Geziela Jensen (PR)

AS AÇÕES AFIRMATIVAS A PARTIR DA TEORIA DA CAUSALIDADE CUMULATIVA DE GUNNAR MYRDAL Geziela Jensen (PR) RERE Edição: 22

Gilmar Mendes (DF)

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SEUS MÚLTIPLOS SIGNIFICADOS NA ORDEM CONSTITUCIONAL Gilmar Mendes (DF) REDE Edição: 23

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UMA ANÁLISE DAS LEIS 9868/99 E 9882/99 Gilmar Mendes (DF) REDE Edição: 19

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL Gilmar Mendes (DF) REDE Edição: 12

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CARÁTER RESTRITIVO OU LIMITATIVO NO DIR Gilmar Mendes (DF) REDE Edição: 13

QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA Gilmar Mendes (DF) RERE Edição: 11

Glauco Knopp (RJ)

GOVERNANÇA SOCIAL, INTERSETORIALIDADE E TERRITORIALIDADE EM POLÍTICAS PÚBLICAS Glauco Knopp (RJ) RERE Edição: 22

Glauco Salomão Leite (SP)

A QUEM PERTENCE A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (MAIS) UM EXEMPLO DE JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA Glauco Salomão Leite (SP) RERE Edição: 17

A "POLITIZAÇÃO" DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN Glauco Salomão Leite (SP) RERE Edição: 13

COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: RELATIVIZANDO A "RELATIVIZAÇÃO" Glauco Salomão Leite (SP) REDE Edição: 14

Gustavo Binenbojm (RJ)

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS Gustavo Binenbojm (RJ) RERE Edição: 13

REFORMA DA LEI DE LICITAÇÕES: PODERIA SER MELHOR Gustavo Binenbojm (RJ) RERE Edição: 08

TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DO GÁS NATURAL NO BRASIL. DELIMITANDO AS FRONTEIRAS ENTRE AS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS FEDERAIS E ESTADUAIS Gustavo Binenbojm (RJ) REDAE Edição: 07

MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, PLURALISMO E DEMOCRACIA DELIBERATIVA. AS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA NOS ESTADOS UNIDOS E NO BRASIL Gustavo Binenbojm (RJ) REDAE Edição: 05

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS) E A CONSTITUIÇÃO Gustavo Binenbojm (RJ) REDAE Edição: 02

A DIMENSÃO DO AMICUS CURIAE NO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual Gustavo Binenbojm (RJ) REDE Edição: 01

AGÊNCIAS REGULADORAS INDEPENDENTES E DEMOCRACIA NO BRASIL Gustavo Binenbojm (RJ) REDAE Edição: 03

RELAÇÕES ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS Gustavo Binenbojm (RJ) REDAE Edição: 24

RELAÇÕES ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS Gustavo Binenbojm (RJ) REDAE Edição: 21

O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA E A EFICÁCIA DA DIVULGAÇÃO DE ATOS DO PODER PÚBLICO PELA INTERNET Gustavo Binenbojm (RJ) REDE Edição: 19

ENTRE POLÍTICA E EXPERTISE: A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE O GOVERNO E A ANATEL NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES Gustavo Binenbojm (RJ) REDAE Edição: 16

Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP)

OSCIPS E LICITAÇÃO: ILEGALIDADE DO DECRETO N. 5.504, DE O5.O8.05 Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP) RERE Edição: 12

CONTRATO DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP) RERE Edição: 08

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UMA ABORDAGEM NECESSÁRIA Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP) REDAE Edição: 03

PARTICIPAÇÃO ADMINISTRATIVA Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP) RERE Edição: 03

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO: termo de parceria e licitação Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP) RERE Edição: 02

A ARBITRAGEM E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP) REDAE Edição: 02

DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP) REDAE Edição: 16

GOVERNANÇA PÚBLICA E PARCERIAS DO ESTADO: A RELEVÂNCIA DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS PARA A NOVA GESTÃO PÚBLICA Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP) RERE Edição: 23

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: REFLEXÕES A PARTIR DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gustavo Henrique Justino de Oliveira (SP) RERE Edição: 21

Gustavo Vettorato (MT)

A DIFERENCIAÇÃO ENTRE TAXA E PREÇO PÚBLICO: Sua Interpretação Doutrinário-Jurisprudencial e uma Possível Perspectiva Economicista Gustavo Vettorato (MT) REDAE Edição: 17

Humberto Ávila (RS)

"NEOCONSTITUCIONALISMO": ENTRE A "CIÊNCIA DO DIREITO" E O "DIREITO DA CIÊNCIA" Humberto Ávila (RS) REDE Edição: 17

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E A IMUNIDADE DO LIVRO ELETRÔNICO Humberto Ávila (RS) REDE Edição: 21

BENEFÍCIOS FISCAIS INVÁLIDOS E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONTRIBUINTES Humberto Ávila (RS) REDAE Edição: 04

MORALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Humberto Ávila (RS) REDE Edição: 04

REPENSANDO O "PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR" Humberto Ávila (RS) RERE Edição: 11

ESTATUTO DO CONTRIBUINTE: CONTEÚDO E ALCANCE Humberto Ávila (RS) REDAE Edição: 12

Humberto Falcão Martins (SP)

A CONSTRUÇÃO DO ESTADO MODERNO E DA BUROCRACIA PROFISSIONAL NO BRASIL: QUESTÕES CENTRAIS, DILEMAS, IMPASSES E DESAFIOS Humberto Falcão Martins (SP) RERE Edição: 01

EM BUSCA DE UMA TEORIA DA BUROCRACIA PÚBLICA NÃO-ESTATAL: política e administração no terceiro setor Humberto Falcão Martins (SP) RERE Edição: 02

GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS: ORIENTAÇÃO PARA RESULTADOS E ACCOUNTABILITY Humberto Falcão Martins (SP) RERE Edição: 03

BUROCRACIA E A REVOLUÇÃO GERENCIAL - A PERSISTÊNCIA DA DICOTOMIA ENTRE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO- Humberto Falcão Martins (SP) RERE Edição: 06

POLÍTICAS DE GESTÃO PÚBLICA NO GOVERNO LULA: UM CAMPO AINDA FRAGMENTADO Humberto Falcão Martins (SP) RERE Edição: 05

CULTURA DE RESULTADOS E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL: AVALIANDO EXPERIÊNCIAS CONTRATUAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Humberto Falcão Martins (SP) RERE Edição: 08

AVANÇA BRASIL E A GESTÃO EMPREENDEDORA - UMA ANÁLISE DE MODELOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL Humberto Falcão Martins (SP) RERE Edição: 11

REFORMA DO ESTADO NA ERA FHC: DIVERSIDADE OU FRAGMENTAÇÃO DA AGENDA DE POLÍTICAS DE GESTÃO PÚBLICA Humberto Falcão Martins (SP) RERE Edição: 10

Ingo Wolfgang Sarlet (RS)

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CONTEÚDO, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Ingo Wolfgang Sarlet (RS) RERE Edição: 11

O ESTADO SOCIAL DE DIREITO, A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E A GARANTIA FUNDAMENTAL DA PROPRIEDADE Ingo Wolfgang Sarlet (RS) RERE Edição: 09

A REFORMA (DEFORMA) DO JUDICIÁRIO E A ASSIM DESIGNADA "FEDERALIZAÇÃO" DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS: PROTEÇÃO OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIR Ingo Wolfgang Sarlet (RS) RERE Edição: 04

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ALGUNS ASPECTOS CONTROVERSOS Ingo Wolfgang Sarlet (RS) REDE Edição: 19

PROIBIÇÃO DE RETROCESSO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITOS SOCIAIS: MANIFESTAÇÃO DE UM CONSTITUCIONALISMO DIRIGENTE POSSÍVEL Ingo Wolfgang Sarlet (RS) RERE Edição: 15

A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E... Ingo Wolfgang Sarlet (RS) RERE Edição: 21

O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO: ALGUMAS ANOTAÇÕES A RESPEITO DE SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E POSSÍVEL EFICÁCIA Ingo Wolfgang Sarlet (RS) RERE Edição: 20

J J Calmon de Passos (BA)

TUTELA JURISDICIONAL DAS LIBERDADES J J Calmon de Passos (BA) REDE Edição: 16

O PRINCÍPIO DE NÃO DISCRIMINAÇÃO J J Calmon de Passos (BA) RERE Edição: 11

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS J J Calmon de Passos (BA) RERE Edição: 10

SÚMULA VINCULANTE J J Calmon de Passos (BA) REDE Edição: 09

MEIO AMBIENTE E URBANISMO. COMPREENDENDO, HOJE, O CÓDIGO FLORESTAL DE ONTEM J J Calmon de Passos (BA) REDE Edição: 10

CIDADANIA TUTELADA J J Calmon de Passos (BA) REDE Edição: 05

A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO E AS REFORMAS INSTRUMENTAIS: AVANÇOS E RETROCESSOS J J Calmon de Passos (BA) RERE Edição: 05

O FUTURO DO ESTADO E DO DIREITO DO ESTADO. DEMOCRACIA, GLOBALIZAÇÃO E O NEONACIONALISMO J J Calmon de Passos (BA) RERE Edição: 02

REPENSANDO A TEORIA DA CONSTITUIÇÃO J J Calmon de Passos (BA) REDE Edição: 01

O MAGISTRADO, PROTAGONISTA DO PROCESSO JURISDICIONAL J J Calmon de Passos (BA) REDE Edição: 24

HÁ UM NOVO MODERNO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO J J Calmon de Passos (BA) RERE Edição: 18

Jairo Saddi (SP)

AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA OU CONTRATO: O QUE DEVEMOS ESPERAR DO BANCO CENTRAL Jairo Saddi (SP) RERE Edição: 14

João Paulo M. Peixoto (DF)

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM ANGOLA: OPORTUNIDADES E DESAFIOS NO CONTEXTO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL João Paulo M. Peixoto (DF) RERE Edição: 02

João Ricardo Ferreira dos Santos (RJ)

UM BREVE QUESTIONAMENTO RELACIONADO AO MEIO AMBIENTE João Ricardo Ferreira dos Santos (RJ) REDE Edição: 16

Joaquim José Marques Mattar (SP)

PACTO SUNT SERVANDA E REBUS SIC STANTIBUS E A NOVA VISÃO DO CONTRATO SOCIAL Joaquim José Marques Mattar (SP) REDAE Edição: 15

A EDUCAÇÃO INDÍGENA E O TUPI GUARANI COMO PROCESSO INTEGRATÓRIO NA RECUPERAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E NO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA NACIONAL Joaquim José Marques Mattar (SP) REDE Edição: 22

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Joaquim José Marques Mattar (SP) REDE Edição: 23

RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS E AS NOVAS ORGANIZAÇÕES NO MUNDO GLOBALIZADO Joaquim José Marques Mattar (SP) RERE Edição: 19

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (DF)

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (DF) RERE Edição: 20

José Anacleto Abduch Santos (PR)

AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS NA FASE INTERNA DO PROCESSO LICITATÓRIO José Anacleto Abduch Santos (PR) REDE Edição: 18

AS LICITAÇÕES E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA José Anacleto Abduch Santos (PR) RERE Edição: 14

José Barroso Filho (BA)

A TUTELA PENAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO José Barroso Filho (BA) REDE Edição: 10

"O RETO ABSOLUTO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE" - Uma abordagem sobre os fins do Direito Penal José Barroso Filho (BA) REDE Edição: 12

José dos Santos Carvalho Filho (RJ)

AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER NORMATIVO José dos Santos Carvalho Filho (RJ) RERE Edição: 07

AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER NORMATIVO José dos Santos Carvalho Filho (RJ) REDAE Edição: 09

"PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS" José dos Santos Carvalho Filho (RJ) REDE Edição: 11

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS José dos Santos Carvalho Filho (RJ) REDE Edição: 13

ESTADO MÍNIMO x ESTADO MÁXIMO: O DILEMA José dos Santos Carvalho Filho (RJ) RERE Edição: 12

José Eduardo de Alvarenga (RJ)

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: breves comentários José Eduardo de Alvarenga (RJ) REDAE Edição: 02

José G. Vargas Hernández (MEX)

CRISIS DE LA GOBERNABILIDAD DEL ESTADO-NACIÓN José G. Vargas Hernández (MEX) RERE Edição: 07

DESCENTRALIZACIÓN POLÍTICA Y ADMINISTRATIVA COMO MECANISMOS DE GOBERNABILIDAD José G. Vargas Hernández (MEX) RERE Edição: 15

LIBERALISMO, NEOLIBERALISMO Y POSTNEOLIBERALISMO José G. Vargas Hernández (MEX) REDAE Edição: 18

LIBERALISMO, NEOLIBERALISMO Y POSTNEOLIBERALISMO José G. Vargas Hernández (MEX) RERE Edição: 21

José Luiz Levy (SP)

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O REGISTRO DAS APOSENTADORIAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS José Luiz Levy (SP) REDE Edição: 24

DAS RESTRIÇÕES AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃO PÚBLICO José Luiz Levy (SP) REDE Edição: 17

Jose Luiz Quadros de Magalhães (MG)

IDENTIDADES E IDENTIFICAÇÕES NA CRISE DA MODERNIDADE Jose Luiz Quadros de Magalhães (MG) REDE Edição: 16

REFLEXÕES SOBRE DEMOCRACIA E PODER CONSTITUINTE Jose Luiz Quadros de Magalhães (MG) REDE Edição: 21

O ENCOBRIMENTO DO REAL: PODER E IDEOLOGIA NA CONTEMPORANEIDADE Jose Luiz Quadros de Magalhães (MG) RERE Edição: 16

José Paulo Sepúlveda Pertence (MG)

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA José Paulo Sepúlveda Pertence (MG) REDE Edição: 09

José Roberto Pimenta de Oliveira (SP)

O PRESSUPOSTO LÓGICO DO ATO ADMINISTRATIVO José Roberto Pimenta de Oliveira (SP) REDE Edição: 12

José Sérgio Monte Alegre (SE)

A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL José Sérgio Monte Alegre (SE) REDE Edição: 16

VITALICIEDADE E APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADOS AOS SETENTA ANOS DE IDADE: UMA NOVA LEITURA CONSTITUCIONAL José Sérgio Monte Alegre (SE) REDE Edição: 08

A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL José Sérgio Monte Alegre (SE) REDE Edição: 01

REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS José Sérgio Monte Alegre (SE) RERE Edição: 15

SÚMULA VINCULANTE N.13 (NEPOTISMO), DO STF: DECIFRA-ME OU TE DEVORO! José Sérgio Monte Alegre (SE) RERE Edição: 16

URGÊNCIA E RELEVÂNCIA - DISCRICIONARIEDADE - A CONTRIBUIÇÃO DO STF PARA A PERMANÊNCIA DO "CAVALO DE TRÓIA" DENTRO DO ESTADO DE DIREITO. José Sérgio Monte Alegre (SE) REDE Edição: 24

O PRINCÍPIO DA LIBERDADE NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO José Sérgio Monte Alegre (SE) RERE Edição: 24

REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS José Sérgio Monte Alegre (SE) REDE Edição: 25

A NOVA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA: O PASSADO MANDA LEMBANÇAS? José Sérgio Monte Alegre (SE) REDE Edição: 26

Juan Alfonso Santamaría Pastor (ESP)

ESTADO SOCIAL DE DERECHO Y CONTROL JURÍDICO DE EFICACIA DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA Juan Alfonso Santamaría Pastor (ESP) RERE Edição: 18

Juliana Yumi Yoshinaga (SP)

JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A EXPERIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA LIDAR COM ESTA REALIDADE Juliana Yumi Yoshinaga (SP) RERE Edição: 24

Julio Cesar Finger (RS)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA: UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL Julio Cesar Finger (RS) REDE Edição: 02

Juscimar Pinto Ribeiro (GO)

AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OS CONTRATOS DE GESTÃO - UMA DISCUSSÃO JURÍDICA AINDA EM ABERTO Juscimar Pinto Ribeiro (GO) RERE Edição: 13

Kaline Ferreira Davi (BA)

O DIREITO ADMINISTRATIVO, OS ATOS DE GOVERNO E OS DIREITOS SOCIAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO NEOCONSTITUCIONALISMO Kaline Ferreira Davi (BA) RERE Edição: 16

COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO Kaline Ferreira Davi (BA) REDE Edição: 18

Laura Scalldaferri Pessoa (BA)

OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO NA INTEGRAÇÃO DAS NORMAS Laura Scalldaferri Pessoa (BA) REDE Edição: 20

Leila Cuéllar (PR)

OS NOVOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: EXAME DE UM CASO Leila Cuéllar (PR) RERE Edição: 14

Leonardo Vizeu Figueiredo (RJ)

DO IMPACTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE À LUZ DA LEI Nº 9.656, DE 1998 Leonardo Vizeu Figueiredo (RJ) REDAE Edição: 07

SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE DEFESA COMERCIAL: PRINCIPAIS ASPECTOS JURÍDICOS Leonardo Vizeu Figueiredo (RJ) REDAE Edição: 19

A QUESTÃO DO MONOPÓLIO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SETOR POSTAL Leonardo Vizeu Figueiredo (RJ) REDAE Edição: 17

Leslie Ferraz (RJ)

A DEMORA DO JUDICIÁRIO E O CUSTO Leslie Ferraz (RJ) RERE Edição: 18

Letácio Jansen (RJ)

UM BREVE ENSAIO SOBRE O VALOR Letácio Jansen (RJ) REDAE Edição: 14

Letícia Queiroz de Andrade (SP)

PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (legitimação, extensão e controle) Letícia Queiroz de Andrade (SP) REDAE Edição: 15

Lúcia Valle Figueiredo (SP)

TELECOMUNICAÇÕES E INFRA-ESTRUTURA: ARTIGOS 73 E 74 DA LEI 9.472/97 Lúcia Valle Figueiredo (SP) REDAE Edição: 13

INSTRUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL: A AUDIÊNCIA PÚBLICA E SUA FINALIDADE Lúcia Valle Figueiredo (SP) REDAE Edição: 11

A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. ASPECTOS PONTUAIS Lúcia Valle Figueiredo (SP) REDAE Edição: 07

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GIZAMENTO CONSTITUCIONAL Lúcia Valle Figueiredo (SP) REDE Edição: 07

CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA Lúcia Valle Figueiredo (SP) REDE Edição: 06

A SAÚDE PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO E AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE Lúcia Valle Figueiredo (SP) REDAE Edição: 06

DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS. ASPECTOS PONTUAIS DO REGIME JURÍDICO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS Lúcia Valle Figueiredo (SP) REDAE Edição: 05

O ESTATUTO DA CIDADE E OS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS Lúcia Valle Figueiredo (SP) RERE Edição: 20

Luciano Benetti Timm (RS)

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO E UM ESTUDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS Luciano Benetti Timm (RS) RERE Edição: 18

Luciano Ferraz (MG)

FUNÇÃO REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO Luciano Ferraz (MG) REDAE Edição: 21

SEGURANÇA JURÍDICA POSITIVADA: INTERPRETAÇÃO, DECADÊNCIA E PRESCRITIBILIDADE Luciano Ferraz (MG) RERE Edição: 22

NOVAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS Luciano Ferraz (MG) RERE Edição: 15

FUNÇÃO REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO Luciano Ferraz (MG) REDAE Edição: 19

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUDITORIAS DE PROGRAMAS Luciano Ferraz (MG) RERE Edição: 04

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NO SERVIÇO PÚBLICO Luciano Ferraz (MG) REDAE Edição: 08

PARCERIA PÚBLICO-PÚBLICO: CONTRATO DE PROGRAMA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL Luciano Ferraz (MG) REDAE Edição: 10

Luciano Ferreira Lima (PR)

O DIREITO DOS HOMOAFETIVOS - A União Estável e a Prestação Jurisdicional Luciano Ferreira Lima (PR) REDE Edição: 19

Luis A. Ortiz Zamora (MEX)

LA RESPONSABILIDAD IN VIGILANDO DEL BANCO CENTRAL POR LA SUPERVISIÓN DEL SISTEMA FINANCIERO Luis A. Ortiz Zamora (MEX) REDAE Edição: 22

LA RESPONSABILIDAD IN VIGILANDO DEL BANCO CENTRAL POR LA SUPERVISIÓN DEL SISTEMA FINANCIERO Luis A. Ortiz Zamora (MEX) REDAE Edição: 24

Luís Felipe Valerim Pinheiro (SP)

CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E EFICÁCIA DO PLANEJAMENTO ESTATAL Luís Felipe Valerim Pinheiro (SP) RERE Edição: 03

Luis Roberto Barroso (RJ)

CONSTITUIÇÂO, ORDEM ECONÔMICA E AGÊNCIAS REGULADORAS Luis Roberto Barroso (RJ) REDAE Edição: 01

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: VEDAÇÃO AO NEPOTISMO Luis Roberto Barroso (RJ) RERE Edição: 04

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO (O TRIUNFO TARDIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL) Luis Roberto Barroso (RJ) RERE Edição: 09

SANEAMENTO BÁSICO: COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS Luis Roberto Barroso (RJ) REDAE Edição: 11

CONSTITUIÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E AS NOVAS PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS Luis Roberto Barroso (RJ) REDAE Edição: 12

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS COMPETÊNCIAS: POLÍTICA, DIREITO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Luis Roberto Barroso (RJ) RERE Edição: 12

A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NO CONTROLE DE PREÇOS Luis Roberto Barroso (RJ) REDAE Edição: 14

RETROSPECTIVA 2008 - JUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA Luis Roberto Barroso (RJ) REDE Edição: 18

CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (ASCENSÃO E QUEDA DE UM REGIME DE ERROS E PRIVILÉGIOS) Luis Roberto Barroso (RJ) RERE Edição: 20

CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luis Roberto Barroso (RJ) RERE Edição: 23

Luiz Carlos Bresser-Pereira (SP)

OS PRIMEIROS PASSOS DA REFORMA GERENCIAL DO ESTADO DE 1995 Luiz Carlos Bresser-Pereira (SP) RERE Edição: 16

INSTITUIÇÕES, BOM ESTADO, E REFORMA DA GESTÃO PÚBLICA Luiz Carlos Bresser-Pereira (SP) RERE Edição: 01

A REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO E O DESENVOLVIMENTO Luiz Carlos Bresser-Pereira (SP) RERE Edição: 03

MODELO ESTRUTURAL DE GOVERNANÇA PÚBLICA Luiz Carlos Bresser-Pereira (SP) RERE Edição: 10

BUROCRACIA PÚBLICA E ESTADO NO BRASIL Luiz Carlos Bresser-Pereira (SP) RERE Edição: 11

Luiz Gustavo Kaercher Loureiro (RS)

PREMISSAS PARA UMA LEITURA INTEGRADA DA INDÚSTRIA DA ENERGIA NA CONSTITUIÇÃO E PARA A IDENTIFICAÇÃO DE UMA POLÍTICA ENERGÉTICA CONSTITUCIONAL - A PROPÓSITO DOS ARTS. 173 E 175 DA CARTA Luiz Gustavo Kaercher Loureiro (RS) REDAE Edição: 23

Luiz Henrique Antunes Alochio (RJ)

PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO E O DIREITO DO SANEAMENTO Luiz Henrique Antunes Alochio (RJ) REDAE Edição: 14

Luiz Viana Queiroz (BA)

O DIREITO NO BRASIL COLÔNIA Luiz Viana Queiroz (BA) RERE Edição: 12

Manoel Jorge e Silva Neto (BA)

A SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA E A LIBERDADE RELIGIOSA Manoel Jorge e Silva Neto (BA) REDE Edição: 17

CONTROLE DA ATIVIDADE DE JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA PELO CNJ E CNMP Manoel Jorge e Silva Neto (BA) RERE Edição: 23

CONTROLE DA ATIVIDADE DE JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA PELO CNJ E CNMP Manoel Jorge e Silva Neto (BA) REDE Edição: 24

DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E APROVAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS Manoel Jorge e Silva Neto (BA) REDE Edição: 21

A SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA E A LIBERDADE RELIGIOSA Manoel Jorge e Silva Neto (BA) REDE Edição: 22

CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Manoel Jorge e Silva Neto (BA) RERE Edição: 18

CONSTITUIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO GENÉTICA E RELAÇÕES DE TRABALHO Manoel Jorge e Silva Neto (BA) REDE Edição: 26

Marçal Justen Filho (PR)

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS LICITAÇÕES EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Marçal Justen Filho (PR) REDAE Edição: 01

PARECER VERSANDO SOBRE A PROPOSTA LEGISLATIVA DE CRIAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS Marçal Justen Filho (PR) REDE Edição: 03

Marcelo José das Neves (SP)

O MERCADO COMO ELEMENTO DEFINIDOR DO TIPO DE LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Marcelo José das Neves (SP) REDAE Edição: 15

EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL NA FASE DE HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Marcelo José das Neves (SP) REDE Edição: 14

TERCEIRIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Marcelo José das Neves (SP) REDE Edição: 20

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL COMO PRESSUPOSTO AO PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA Marcelo José das Neves (SP) REDAE Edição: 16

RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Marcelo José das Neves (SP) REDE Edição: 21

Marcelo Neves (SP)

A FORÇA SIMBÓLICA DOS DIREITOS HUMANOS Marcelo Neves (SP) REDE Edição: 04

Marcelo Pires Torreão (DF)

DEVIDO PROCESSO DA REGULAÇÃO: O ENCONTRO ENTRE O DIREITO FLEXÍVEL E A INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL ADMINISTRATIVA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS Marcelo Pires Torreão (DF) REDAE Edição: 24

Marcelo Viana (DF)

IMPLEMENTANDO A CARTA DE BRASÍLIA Marcelo Viana (DF) RERE Edição: 17

Márcio Pina Marques (DF)

POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO PELO USO DO BEM PÚBLICO DAS USINAS BOTOX Márcio Pina Marques (DF) REDAE Edição: 22

Marco Aurélio de Barcelos Silva (MG)

MECANISMOS DE ATUAÇÃO ESTATAL: AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) Marco Aurélio de Barcelos Silva (MG) REDAE Edição: 20

ASPECTOS METODOLÓGICOS E CONTEÚDO JURÍDICO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP: Um Aprimoramento do Modelo Contratual da Administração Marco Aurélio de Barcelos Silva (MG) RERE Edição: 09

Marcos Barbosa Pinto (RJ)

A FUNÇÃO ECONÔMICA DAS PPPs Marcos Barbosa Pinto (RJ) REDAE Edição: 02

Marcos Juruena Villela Souto (RJ)

FUNÇÃO REGULATÓRIA Marcos Juruena Villela Souto (RJ) REDAE Edição: 13

CONCORRÊNCIA DESLEAL NAS LICITAÇÕES Marcos Juruena Villela Souto (RJ) REDAE Edição: 03

Marcos Nóbrega (PE)

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REGRAS MACROFISCAIS E COORDENAÇÃO FEDERATIVA: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA Marcos Nóbrega (PE) RERE Edição: 04

O SISTEMA MULTIPILAR E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ANÁLISE PERSPECTIVAS E CONTROLE Marcos Nóbrega (PE) RERE Edição: 20

O CONTROLE DO GASTO PÚBLICO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE: UMA VISÃO CRÍTICA Marcos Nóbrega (PE) RERE Edição: 23

RISCOS EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA: INCOMPLETUDE CONTRATUAL CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E PPPs Marcos Nóbrega (PE) REDAE Edição: 22

CONTRATOS INCOMPLETOS E INFRAESTRUTURA: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E PPPs Marcos Nóbrega (PE) REDAE Edição: 18

O CONTROLE DO GASTO PÚBLICO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: UMA VISÃO CRÍTICA Marcos Nóbrega (PE) REDE Edição: 26

RISCOS EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA: Incompletude contratual Concessões de serviço público e PPPs. Marcos Nóbrega (PE) REDAE Edição: 24

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)

O CONSÓRCIO PÚBLICO NA LEI Nº 11.107, DE 6.4.2005 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) REDE Edição: 03

500 ANOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) REDE Edição: 05

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) REDE Edição: 06

O CONSÓRCIO PÚBLICO NA LEI Nº 11.107, DE 6.4.2005 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) RERE Edição: 06

DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) REDAE Edição: 09

O DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO SOB INFLUÊNCIA DOS SISTEMAS DE BASE ROMANÍSTICA E DA COMMON LAW Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) REDAE Edição: 08

Marta Cristina Jesus Santiago (BA)

OS AJUSTES DIRETOS EM PORTUGAL Marta Cristina Jesus Santiago (BA) REDE Edição: 15

A HARMONIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MISTO PORTUGUÊS: O recurso obrigatório do Ministério Público e o Processo de Generalização Marta Cristina Jesus Santiago (BA) REDE Edição: 14

Maurício Portugal Ribeiro (BA)

ASPECTOS JURÍDICOS E REGULATÓRIOS DO COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA NO SETOR FERROVIÁRIO Maurício Portugal Ribeiro (BA) REDAE Edição: 03

Miguel Etinger de Araujo Junior (RJ)

A GARANTIA DO MANDATO POPULAR NA DIRETORIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS Miguel Etinger de Araujo Junior (RJ) REDAE Edição: 17

Moema Santana Silva (SP)

A POLÍTICA DE DISCRIMINAÇÃO POSITIVA ENQUANTO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL Moema Santana Silva (SP) RERE Edição: 22

Nelson Camatta Moreira (RS)

A INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS A PARTIR DA EMENDA 45 Nelson Camatta Moreira (RS) RERE Edição: 16

DIGNIDADE HUMANA NA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE DE 1988 Nelson Camatta Moreira (RS) RERE Edição: 12

Nilma de Castro Abe (SP)

NOTAS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL À PROPRIEDADE PÚBLICA Nilma de Castro Abe (SP) REDAE Edição: 09

Osvaldo Hulle (ES)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO: ENTIDADE FECHADA, DE NATUREZA PÚBLICA, GERINDO INTERESSE PRIVADO Osvaldo Hulle (ES) RERE Edição: 14

Pablo Dayan Targino Braga (PB)

A INTERVENÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA Pablo Dayan Targino Braga (PB) REDAE Edição: 16

Patrícia Baptista (RJ)

A TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Patrícia Baptista (RJ) REDE Edição: 11

Paulo Modesto (BA)

CONTROLE JURÍDICO DO COMPORTAMENTO ÉTICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Paulo Modesto (BA) RERE Edição: 10

NOTAS DE INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO Paulo Modesto (BA) REDE Edição: 09

ESTÁGIO PROBATÓRIO: QUESTÕES CONTROVERSAS Paulo Modesto (BA) REDE Edição: 10

NOTAS PARA UM DEBATE SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA Paulo Modesto (BA) REDAE Edição: 10

AS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO E O DEBATE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Paulo Modesto (BA) RERE Edição: 14

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Paulo Modesto (BA) RERE Edição: 13

CALMON DE PASSOS: MÚLTIPLO E INESQUECIVEL (16/05/1920 - 18/10/2008) Paulo Modesto (BA) REDE Edição: 17

REFORMA DO ESTADO, FORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, Paulo Modesto (BA) REDAE Edição: 02

PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MECANISMOS DE OPERACIONALIZAÇÃO Paulo Modesto (BA) REDE Edição: 02

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A DEFINIÇÃO DE LIMITES DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS AGENTES PÚBLICOS NO BRASIL Paulo Modesto (BA) REDE Edição: 01

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SUAS NORMAS DE TRANSIÇÃO Paulo Modesto (BA) RERE Edição: 01

GLOBALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: AGÊNCIAS EXECUTIVAS E A TRANSPLANTAÇÃO LINGÜÍSTICA Paulo Modesto (BA) REDAE Edição: 07

REFORMA DO MARCO LEGAL DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL Paulo Modesto (BA) RERE Edição: 05

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Paulo Modesto (BA) REDE Edição: 05

AUTOVINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Paulo Modesto (BA) REDE Edição: 24

CONTRATO DE GESTÃO NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONTRATO DE AUTONOMIA Paulo Modesto (BA) RERE Edição: 23

OS REGULAMENTOS DE ORGANIZAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO E OS DECRETOS AUTÔNOMOS DE EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS VAGOS: UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA Paulo Modesto (BA) REDAE Edição: 22

Paulo Ricardo Schier (PR)

DENÚNCIA ANÔNIMA EM PROCESSO DISCIPLINAR NA EXPERIÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Paulo Ricardo Schier (PR) REDE Edição: 20

CONSTITUCIONALIZAÇÃO E 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO: REFLEXÃO SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ENTRE A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA) Paulo Ricardo Schier (PR) REDE Edição: 19

NOVOS DESAFIOS DA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL NO MOMENTO DO NEOCONSTITUCIONALISMO Paulo Ricardo Schier (PR) REDE Edição: 04

Paulo Roberto de Souza Jr. (SP)

ESTATUTO DE CIDADE E O PLANO DIRETOR: INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Paulo Roberto de Souza Jr. (SP) RERE Edição: 21

Paulo Soares Bugarin (DF)

O TCU E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO Paulo Soares Bugarin (DF) RERE Edição: 10

Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da Silva (DF)

DIREITO DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da Silva (DF) REDAE Edição: 01

Pedro Costa Gonçalves (POR)

REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INTERNET Pedro Costa Gonçalves (POR) REDAE Edição: 19

REGULAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS EM PORTUGAL Pedro Costa Gonçalves (POR) REDAE Edição: 23

Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ)

OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): LIMITES E POSSIBILIDADES Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ) REDAE Edição: 22

O MODELO NORTE-AMERICANO DE AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA RECEPÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ) RERE Edição: 22

Rafael Da Cás Maffini (RS)

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/04 E O CONCEITO DE "ATIVIDADE JURÍDICA" COMO REQUISITO DE INGRESSO NAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Rafael Da Cás Maffini (RS) RERE Edição: 15

O DIREITO ADMINISTRATIVO NOS QUINZE ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Rafael Da Cás Maffini (RS) REDE Edição: 02

O DIREITO ADMINISTRATIVO NOS QUINZE ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Rafael Da Cás Maffini (RS) RERE Edição: 05

Rafael Munhoz de Mello (SP)

ATIVIDADE DE FOMENTO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA Rafael Munhoz de Mello (SP) REDAE Edição: 21

Raquel Dias da Silveira (MG)

DISCRIMINAÇÕES LEGAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PRINCÍPIO DA IGUALDADE Raquel Dias da Silveira (MG) REDE Edição: 19

Raúl Cervini (URU)

LA RESPONSABILIDAD OBJETIVA A LA LUZ DE SUS ACTUALES PROYECCIONES INTRADOGMATICAS Raúl Cervini (URU) REDE Edição: 25

Regina Maria Macedo Nery Ferrari (PR)

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS Regina Maria Macedo Nery Ferrari (PR) RERE Edição: 19

Regina Silvia Pacheco (SP)

REGULAÇÃO NO BRASIL: DESENHO DAS AGÊNCIAS E FORMAS DE CONTROLE Regina Silvia Pacheco (SP) RERE Edição: 07

Renato Rodrigues Gomes (RJ)

ADPF 144 E COLISÃO ENTRE DEMOCRACIA, MORALIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA PROPOSTA DE SOLUÇÃO COMPATÍVEL COM A UNIDADE CONSTITUCIONAL Renato Rodrigues Gomes (RJ) RERE Edição: 23

Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (RJ)

TITULARIDADE DOS MUNICÍPIOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS PELOS MUNICÍPIOS Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (RJ) REDE Edição: 21

O PROJETO DE LEI DO SUPERSIMPLES E O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (RJ) REDE Edição: 06

VIGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL. EFICÁCIA DO ART. 88 DA LC 123/2006 Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (RJ) RERE Edição: 09

Ricardo Lobo Torres (RJ)

NORMAS GERAIS ANTIELISIVAS Ricardo Lobo Torres (RJ) REDAE Edição: 04

A SEGURANÇA JURÍDICA E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Ricardo Lobo Torres (RJ) REDE Edição: 04

O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Ricardo Lobo Torres (RJ) REDAE Edição: 05

Ricardo Marcondes Martins (SP)

AS NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO Ricardo Marcondes Martins (SP) RERE Edição: 20

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Ricardo Marcondes Martins (SP) REDE Edição: 17

Rita Tourinho (BA)

TERCEIRO SETOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: CONSTATAÇÕES E EXPECTATIVAS Rita Tourinho (BA) RERE Edição: 24

O ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Rita Tourinho (BA) REDAE Edição: 09

AS EMPRESAS ESTATAIS E A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 242 DA LEI Nº 6.404/76 Rita Tourinho (BA) REDAE Edição: 08

A TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL Rita Tourinho (BA) REDE Edição: 11

A PRESCRIÇÃO E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Rita Tourinho (BA) REDE Edição: 12

DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E CONTRATAÇÃO IRREGULAR EM FACE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Rita Tourinho (BA) REDE Edição: 16

A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PERANTE OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS Rita Tourinho (BA) REDE Edição: 15

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE A TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL Rita Tourinho (BA) REDAE Edição: 13

O DESVIO DE FINALIDADE NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 Rita Tourinho (BA) REDE Edição: 08

Roberto Wagner Lima Nogueira (SE)

NOTAS PARA UM ENSAIO SOBRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Conceito Fundamental da Ciência Jurídica - Roberto Wagner Lima Nogueira (SE) REDE Edição: 08

DÉBITOS TRABALHISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A NULIDADE DO ENUNCIADO 331 DO TST Roberto Wagner Lima Nogueira (SE) REDE Edição: 15

O ADVOGADO PARECERISTA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Roberto Wagner Lima Nogueira (SE) REDE Edição: 11

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA E A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR Roberto Wagner Lima Nogueira (SE) REDE Edição: 18

O CASO MAURÍCIO REQUIÃO. UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI DO STF À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 - NEPOTISMO Roberto Wagner Lima Nogueira (SE) REDE Edição: 20

Robertônio Santos Pessoa (PI)

CONSTITUCIONALISMO, ESTADO E DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL Robertônio Santos Pessoa (PI) RERE Edição: 18

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson (RN)

O PODER REGULAMENTAR SEGUNDO O ASPECTO POSITIVISTA NORMATIVISTA DE KELSEN E POSITIVISTA REALISTA DE ROSS Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson (RN) RERE Edição: 18

Rodrigo Brandão (RJ)

EMENDAS CONSTITUCIONAIS E RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Rodrigo Brandão (RJ) REDE Edição: 12

AS CULTURAS LIBERAL E DEMOCRÁTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS NO CONSTITUCIONALISMO CLÁSSICO Rodrigo Brandão (RJ) REDE Edição: 13

DIREITOS FUNDAMENTAIS, CLÁUSULAS PÉTREAS E DEMOCRACIA: UMA PROPOSTA DE JUSTIFICAÇÃO E DE APLICAÇÃO DO ART. 60, § 4º, IV DA CF/88 Rodrigo Brandão (RJ) REDE Edição: 10

Rogério Gesta Leal (RS)

A CIDADE DEMOCRÁTICA DE DIREITO NO BRASIL: MARCOS REGULATÓRIOS Rogério Gesta Leal (RS) REDE Edição: 15

O CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL COMO CONDIÇÃO DE SUA POSSIBILIDADE Rogério Gesta Leal (RS) REDE Edição: 14

PERFIS DEMOCRÁTICO-PROCEDIMENTAIS DA JURISDIÇÃO COMUNITÁRIA: uma possibilidade para o Brasil. Rogério Gesta Leal (RS) REDE Edição: 16

ESFERA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: POSSÍVEIS DIMENSÕES JURÍDICO-POLÍTICAS DOS DIREITOS CIVIS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Rogério Gesta Leal (RS) RERE Edição: 13

Rubens Ricupero (DF)

A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA BAHIA E O PADRE ANTONIO VIEIRA NA CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA Rubens Ricupero (DF) RERE Edição: 04

Sérgio da Silva Mendes (RJ)

DAS "HERMENÊUTICAS" TRIBUTÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA COMUNICATIVA Sérgio da Silva Mendes (RJ) REDE Edição: 06

HERMENÊUTICA DA CRIAÇÃO ... E DOS ESQUECIMENTOS: o Holzwege do Mandado de Injunção Sérgio da Silva Mendes (RJ) REDE Edição: 09

Sérgio de Andréa Ferreira (RJ)

FUNDAÇÃO ESTATAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: REGIME ADMINISTRATIVO E DE PESSOAL Sérgio de Andréa Ferreira (RJ) RERE Edição: 15

Sérgio Ferraz (RJ)

CORRUPÇÃO: ALGUMAS REFLEXÕES Sérgio Ferraz (RJ) RERE Edição: 17

Sérgio Guerra (RJ)

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA PÓS-MODERNIDADE Sérgio Guerra (RJ) REDE Edição: 02

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CRÍTICAS E PROPOSTAS Sérgio Guerra (RJ) REDE Edição: 21

REDUÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA POR MEIO DE PREVISIBILIDADE TÉCNICA Sérgio Guerra (RJ) REDAE Edição: 20

ATUALIDADES SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS REGULATÓRIOS Sérgio Guerra (RJ) REDAE Edição: 21

DIREITO ADMINISTRATIVO E A NOVA HERMENÊUTICA: UMA RELEITURA DO MODELO REGULATÓRIO BRASILEIRO Sérgio Guerra (RJ) REDAE Edição: 19

TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA Sérgio Guerra (RJ) RERE Edição: 17

Silvana Colombo (RS)

O DIREITO DE INGERÊNCIA NO DOMÍNIO DO AMBIENTE Silvana Colombo (RS) RERE Edição: 09

Talden Farias (PE)

DA LICENÇA AMBIENTAL E SUA NATUREZA JURÍDICA Talden Farias (PE) REDE Edição: 09

Tarso Cabral Violin (PR)

UMA ANÁLISE CRÍTICA DO IDEÁRIO DO "TERCEIRO SETOR" NO CONTEXTO NEOLIBERAL E AS PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tarso Cabral Violin (PR) RERE Edição: 13

ESTADO, ORDEM SOCIAL E PRIVATIZAÇÃO - AS TERCEIRIZAÇÕES ILÍCITAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIPs E DEMAIS ENTIDADES Tarso Cabral Violin (PR) RERE Edição: 12

Tércio Sampaio Ferraz Jr. (SP)

COMO REGULAR AGÊNCIAS REGULADORAS Tércio Sampaio Ferraz Jr. (SP) REDAE Edição: 17

Thiago Allisson Cardoso de Jesus (MA)

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO SUBSTRATUM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: AOS DIREITOS SOCIAIS CABE A PROTEÇÃO DO ARTIGO 60, §4º, IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Thiago Allisson Cardoso de Jesus (MA) RERE Edição: 24

Thiago Pires Oliveira (BA)

COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA EM ÁREAS URBANAS Thiago Pires Oliveira (BA) REDE Edição: 20

Valdir Ferreira de Oliveira Junior (BA)

REPENSANDO O ESTADO CONSTITUCIONAL: CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO, INEXISTÊNCIA, EXTINÇÃO E DEFICIÊNCIA Valdir Ferreira de Oliveira Junior (BA) RERE Edição: 24

CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA COMPREENSÃO DA INTERCONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL Valdir Ferreira de Oliveira Junior (BA) REDE Edição: 10

Valmir Pontes Filho (CE)

A RESOLUÇÃO Nº07 DO CNJ E O EQUIVOCADO COMBATE AO NEPOTISMO Valmir Pontes Filho (CE) RERE Edição: 04

DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE APOSENTADORIA (O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, O DIREITO ADQUIRIDO E A EXPECTATIVA DE DIREITO) Valmir Pontes Filho (CE) RERE Edição: 07

DIREITO ADQUIRIDO À READMISSÃO, SEM OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II, CF. Valmir Pontes Filho (CE) REDE Edição: 17

Vanice Regina Lírio do Valle (RJ)

UM EXERCÍCIO DE INTERPRETAÇÃO EM TORNO DA EMENDA 41/03: REQUISITO DE TEMPO DE CARREIRA, PARA FINS DE APOSENTAÇÃO Vanice Regina Lírio do Valle (RJ) RERE Edição: 21

Vinícius de Carvalho Araújo (MT)

A GOVERNANCE COMO SUPERLATIVO CONCEITUAL DA REFORMA DO ESTADO Vinícius de Carvalho Araújo (MT) RERE Edição: 03

Virgílio Afonso da Silva (SP)

PARTIDOS E REFORMA POLÍTICA Virgílio Afonso da Silva (SP) RERE Edição: 10

Vital Moreira (POR)

OS SERVIÇOS PÚBLICOS TRADICIONAIS SOB O IMPACTO DA UNIÃO EUROPEIA Vital Moreira (POR) REDAE Edição: 19

Vitor Rhein Schirato (RS)

DISCRICIONARIEDADE E PODER SANCIONADOR: UMA BREVE ANÁLISE DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DA ANATEL Vitor Rhein Schirato (RS) REDAE Edição: 17

DISCRICIONARIEDADE E PODER SANCIONADOR: UMA BREVE ANÁLISE DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DA ANATEL Vitor Rhein Schirato (RS) REDAE Edição: 21

CONSENSO E LEGALIDADE: VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA CONSENSUAL AO DIREITO Vitor Rhein Schirato (RS) RERE Edição: 24

Vladimir da Rocha França (RN)

EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Vladimir da Rocha França (RN) RERE Edição: 10

A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Vladimir da Rocha França (RN) REDE Edição: 12

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França (RN) REDAE Edição: 08

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA DA TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO Vladimir da Rocha França (RN) REDAE Edição: 13

A QUESTÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EXAME DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PROFESSOR APOSENTADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL Vladimir da Rocha França (RN) REDE Edição: 14

TEMAS DIVERSOS SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CELEBRADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Vladimir da Rocha França (RN) REDAE Edição: 14

CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Vladimir da Rocha França (RN) REDAE Edição: 07

REFLEXÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Vladimir da Rocha França (RN) RERE Edição: 06

William Douglas (RJ)

A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, O EXAME PSICOTÉCNICO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA William Douglas (RJ) RERE Edição: 17

Wilson Steinmetz (RS)

PREMISSAS PARA UMA ADEQUADA REFORMA DO ESTADO Wilson Steinmetz (RS) RERE Edição: 14

Wladimir António Ribeiro (SP)

NOTA TÉCNICA SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ANTEPROJETO DE LEI CRIADO PELA PORTARIA 1.391/CCIVIL/2003 Wladimir António Ribeiro (SP) REDE Edição: 03

NOTA TÉCNICA SOBRE TEXTO DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 1.071, DE 1999 (CONSÓRCIOS PÚBLICOS) Wladimir António Ribeiro (SP) REDE Edição: 03