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LEI Nº 11.232/05
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Legislação sobre direitos autorais
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Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, 27.8.1962
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Código Comercial - Lei nº 556, 25.6.1850
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Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, 14.5.1996
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Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, 23.9.1997
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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, 11.9.1990
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Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, 11.1.1973
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Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, 25.10.1966
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Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, 3.10.1941
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Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, 7.12.1940
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Código Civil - Lei nº 10.406, 10.1.2002
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Legislação - Planalto

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CONSTITUIÇÕES DO BRASIL
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Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
Brasil
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