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Servidor Estatutário Municipal
existe alguma lei que da direito ao servidor estudar fora da cidade se ausentando das suas atividades no municipio ,podendo repor as atividades nas ferias da faculdade.
MAYSA DOS SANTOS SILVA / PETROLINA (PE )
Dúvida registrada em: 16/07/2012 20:26:00
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Comentários
Maysa, a relação institucional entre um município e seus servidores é regulada por lei municipal que instituir o regime jurídico único. Cada município tem autonomia para estabelecer, diferentemente, os diversos direitos e deveres dos seus servidores. Assim, fica a critério de cada um estabelecer as concessões que deseja fazer aos seus servidores. A Lei federal nº 8.112/90, por exemplo, que é fonte de inspiração para os demais entes da Federação, prevê concessão semelhante no art. 98.
DONIZETE NUNES DA SILVA / CAMPO MOURÃO (PR)
Respondeu em: 18/07/2012 12:28:00
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