Em cumprimento ao previsto na Constituição Federal (artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso V), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviou hoje à Presidência da República o relatório anual de atividades, elaborado pela Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo do órgão. O documento faz uma avaliação de desempenho dos órgãos e membros do Ministério Público; traz o relato das atividades desenvolvidas pelo CNMP, bem como os resultados obtidos; além das medidas e providências que julga serem necessárias para o desenvolvimento do Ministério Público.
Em 2005, o Conselho realizou oito sessão, sendo seis ordinárias e duas extraordinárias, recebeu 129 procedimentos e editou três resoluções – sobre nepotismo, exercício de magistério e sobre critérios objetivos e voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros.
O relatório traz ainda sugestões para melhoria do Ministério Público, entre elas está a implementação de ouvidorias. De acordo com o conselheiro Paulo Prata, autor do relatório, as ouvidorias permitirão uma maior interação do órgão do Ministério Público com a sociedade em geral, ampliando o acesso dos cidadãos às atividades do CNMP. Além disso, sugere a ampliação do atual limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal para os Ministérios Públicos Estaduais ou aumentar a verba destinada à instituição. Devido ao teto da legislação, muitos cargos de promotores não podem ser preenchidos sob pena de contrariar a disposição legal.
A reunião de hoje contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rogério Busato, que compôs a Mesa do Conselho. Na discussão do processo sobre a padronização do conceito de atividade jurídica para ingresso na carreira (artigo 129, parágrafo 3º da Constituição), bem como o momento de sua comprovação, Busato destacou a importância de se restringir as atividades que podem contar como prática jurídica. “Quando a Constituição Federal colocou este requisito a mais talvez já esteja alertando quanto à qualidade do ensino. É restritivo para preservar a qualidade do trabalho do Ministério Público Brasileiro”, disse.
A próxima reunião do Conselho Nacional do Ministério Público será realizada na segunda-feira, dia 6 de fevereiro, às 9h, na Procuradoria Geral da República. Na ocasião, serão debatidas consultas feitas ao CNMP sobre a Resolução nº 1, que veda o nepotismo no Ministério Público.
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