O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento de petição (peça processual) que apurava supostos crimes de responsabilidade do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), ex-prefeito de São Paulo.
A petição dizia respeito à construção do Complexo Viário Ayrton Senna. Segundo a Assessoria de Imprensa do STF, o arquivamento, determinado pelo ministro Eros Grau, foi a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com o parecer da procuradoria, a petição era para investigar se houve irregularidades no pagamento de adicional por serviço feito no complexo viário, em 1996, na administração de Maluf na prefeitura da capital paulista. A PGR, segundo a assessoria do tribunal, afirma que, mesmo que os fatos configurassem crime de responsabilidade, a pena máxima seria de 12 anos.
Ainda de acordo com o Supremo, a PGR afirma que a prescrição da pretensão punitiva (prescrição da pena) se daria em 16 anos. Como o deputado tem mais de 70 anos, o prazo da pena seria reduzido à metade (oito anos) e, com isso, a possibilidade de puni-lo teria terminado em 2004.
O processo foi julgado no STF porque Maluf, como deputado, tem foro privilegiado, isto é, não pode ser julgado na Justiça Comum.
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