Aprovado projeto que adia isenção de ICMS

18/10/2006 | 796 pessoas já leram esta notícia. | 7 usuário(s) ON-line nesta página

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O Plenário aprovou por unanimidade nesta terça-feira (17) o projeto de lei do Senado (PLS 68/06) de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que altera o artigo 33 da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir) de setembro de 1996. A modificação tem por objetivo prorrogar os prazos atualmente previstos na referida lei para permitir o abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos a aquisição de mercadorias para uso próprio e gastos com energia elétrica e serviços de comunicação.