Assembléia de SC aprova fundo para pagar defensores dativos

03/10/2007 | 9455 pessoas já leram esta notícia. | 9 usuário(s) ON-line nesta página

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A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou a criação do Fundo Especial da Defensoria Dativa, cujos recursos serão usados para pagar os defensores dativos contratados pelo Estado por meio de convênio com a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). O fundo vai ser alimentado por um percentual de 0,1% das taxas cobradas pelos cartórios e, segundo o procurador-geral do Estado, Adriano Zanotto, a previsão é de que a receita chegue a R$ 1 milhão por mês. Os defensores dativos contratados pelo Estado têm o papel de defender cidadãos em processos judiciais quem não têm dinheiro para pagar um advogado.

Além de ter uma fonte própria para pagar os defensores dativos, a intenção do governo é gerar uma sobra de recursos para pagar a dívida do Estado com a OAB, que já passa de R$ 30 milhões. Santa Catarina é o único Estado brasileiro que adota o sistema de defensoria dativa no lugar de defensoria pública, com uma estrutura mantida pelo Estado. O argumento do governo para manter o convênio com a OAB é o de que o sistema é mais barato e permite a descentralização, com mais de quatro mil advogados dativos espalhados pelo Estado.

O sistema, no entanto, corre riscos, pois os pagamentos nem sempre são feitos com regularidade e os advogados já chegaram a suspender o serviço. Entre 1995 e 1999, durante o governo de Paulo Afonso (PMDB), o Estado suspendeu esses pagamentos, gerando uma dívida que nunca foi paga. Agora o governo quer usar o fundo e uma dotação de R$ 1 milhão por mês do orçamento, para quitar a dívida.