Câmara pode votar PEC que limita tarifa de serviços públicos

23/05/2007 | 3240 pessoas já leram esta notícia. | 4 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição 425/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que proíbe o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais (telefonia, energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo, iluminação pública e gás para uso doméstico) acima da taxa de inflação anual. A CCJ analisa a admissibilidade da proposta.

O autor argumenta que os reajustes aplicados às tarifas de serviços essenciais têm sido superiores aos índices oficiais de inflação. Fernando de Fabinho disse que seu objetivo é limitar o aumento real dessas tarifas e proteger o usuário. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), é favorável à PEC.

Outra proposta em pauta - o Projeto de lei 5549/01, do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), faculta ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a opção pela seguradora do seu interesse quando fizer o financiamento. O relator, deputado Vicente Arruda (PR-CE), é favorável à proposta.

Serviços de cartório
Os deputados ainda podem votar o projeto de Lei 77/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que proíbe a cobrança pelos serviços prestados por cartórios a aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal. A proposta altera a Lei 10.169/00, que regula a cobrança de taxas pelos cartórios. O relator, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto.