Câmra discute em audiência regulamentação da Emenda 29

22/05/2007 | 54999 pessoas já leram esta notícia. | 22 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública nesta tarde para discutir a aplicação da Emenda 29. O deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que propôs o debate, lembra que a emenda vinculou recursos para ações e serviços públicos de saúde para os três níveis de governo.

De acordo com a emenda, os estados têm que aplicar em saúde 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. No entanto, o parlamentar ressalta que muitos estados não aplicam o percentual previsto. Segundo o Ministério da Saúde, em 2004, 15 estados aplicaram menos de 12% das suas receitas na saúde.

Geraldo Resende explica que o principal impasse sobre o assunto é a definição sobre o que é gasto com saúde. O Conselho Nacional de Saúde diz que assistência à saúde de servidores e pagamento de aposentadorias e pensões não podem ser computadas como gastos em saúde. "Entretanto, alguns tribunais de Contas dos estados nem sempre têm esse entendimento." Para resolver esse impasse, continua o deputado, é preciso regular a Emenda 29. Ele lembra que o Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a emenda já está pronto para ser votado no plenário.

Convidados
Foram convidados para participar do debate:
- o diretor do Departamento de Economia da Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Elias Antonio Jorge;
- a conselheira do Conselho Nacional de Saúde, Ana Cristina de Oliveira Brasil;
- o secretário de Saúde do Amazonas, Wilson Alecrim;
- o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Helvécio Magalhães Miranda Júnior;
- um representante do Ministério do Planejamento.