CCJ vota PEC que atribui cassação de parlamentar ao STF

16/05/2006 | 1868 pessoas já leram esta notícia. | 14 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta tarde a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 533/06, que transfere para o Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que implicar cassação de deputados e senadores por quebra de decoro parlamentar. Atualmente, essa atribuição é exclusiva das duas Casas do Congresso Nacional.
O autor da PEC, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), afirma que a proposta busca preservar os parlamentares e o Congresso "do desgaste político inerente aos processos de cassação, e fortalecer a função legislativa". O relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), é favorável à admissibilidade da PEC.

Cassação de aposentadoria
Outra proposta que está pauta da CCJ é o Projeto de Lei 3855/00, do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), que estabelece a cassação da aposentadoria de ex-servidor condenado a um ano ou mais de prisão por crime contra a administração pública. O Código Penal já determina a perda do cargo, de função pública ou de mandato eletivo do agente público condenado.
A aprovação do projeto é recomendada pelo relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS). Ele apresentou substitutivo que altera a redação do texto, sem modificar seu conteúdo.