Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

15/05/2006 | 5762 pessoas já leram esta notícia. | 24 usuário(s) ON-line nesta página

Depois de três pedidos de vista consecutivos - ministros José Delgado, Denise Arruda e Luiz Fux -, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial que questionava a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas seguradoras a prestadores de serviços de corretagem de seguros. Por maioria (3 votos a 2), a Turma negou provimento ao recurso impetrado pela Axa Seguros Brasil /SA contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a cobrança da alíquota de 15% imposta pelo instituto, com base no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 84/93.

Autor do último voto-vista, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto divergente do ministro José Delgado pelo não-provimento do recurso. O ministro Luiz Fux entendeu não se enquadrar o corretor de seguros na expressão legal de prestador de serviço autônomo que percebe remuneração mensal, uma vez que a corretagem seria um serviço eventual e prestado pró-segurado. Sustentou, ainda, que, à luz da realidade econômica, o serviço de corretagem é prestado ao segurado, razão pela qual equiparar o corretor com o prestador de serviço autônomo implicaria a criação do tributo por analogia.

Na sessão que decidiu pela legalidade da cobrança, o ministro Francisco Falcão acompanhou o voto condutor do relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, para reconhecer a alíquota de contribuição social incidente sobre comissões pagas a corretores de seguros.

Citando precedente do próprio ministro Teori Zavascki em cautelar julgada pela Turma, o ministro Francisco Falcão sustentou, em seu voto, que a obrigatoriedade da intermediação do corretor na contratação do seguro imposta pela Lei n. 4.594/94 não desfigura a natureza da comissão que lhe é paga pela seguradora como prestação pecuniária pelos serviços prestados. Assim, a prova da remuneração configura a prestação do serviço autônomo como fato gerador da incidência prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 84/93.

O referido dispositivo dessa lei, suscitada na representação, institui, para a manutenção da seguridade social, contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de 15% do total das remunerações e atribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestam, sem vínculo empregatício, seguradoras, empregados, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.

Maurício Cardoso
(61) 3319-8207