Comissão aprova assistência técnica para moradia popular

14/07/2006 | 1306 pessoas já leram esta notícia. | 23 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 6981/06, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita para a construção de moradias de interesse social. A única condição é que a casa seja utilizada para moradia própria.
Pelo projeto, a assistência deverá ser oferecida por arquitetos, urbanistas e engenheiros em todas as etapas da construção. Os serviços devem ser custeados por fundos federais, estaduais e municipais, por recursos públicos orçamentários ou por financiamentos privados.
A proposta altera a Lei 11124/05, que trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, ao acrescentar a determinação de que os programas de habitação financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social envolvam a assistência técnica gratuita.
A relatora, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Segunda ela, a proposta tem "alta relevância social."

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.