Comissão debate norma para concessão de serviço de energia

01/02/2006 | 8608 pessoas já leram esta notícia. | 7 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza audiência pública hoje para discutir o Projeto de Lei 6164/05, da deputada Maria Lúcia Cardoso, que prorroga por cinco anos (até 31 de dezembro de 2010) a obrigação de as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética. A proposta altera a Lei 9991/00, que prevê a redução para 0,25% do percentual a ser aplicado em programas de eficiência energética a partir deste ano.

Resolução da Aneel
O debate foi proposto pelo deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO). Ele argumenta que, além do projeto, a intenção é discutir resolução normativa da Aneel (205/05) que estabelece novo ordenamento legal para os procedimentos e as condições gerais para o enquadramento de cooperativas de eletrificação rural como permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica. O deputado lembra que a resolução também passa a tratar as cooperativas como empresas. "As decisões legislativas aprovadas sob forma de projetos de lei não podem ser modificadas por portarias emitidas por agentes regulatórios que não possuem competência legal para tanto", afirma Ronaldo Caiado. As implicações mais imediatas serão a elevação dos custos operacionais das cooperativas, devido a aplicação de novas taxas e tributos, e o aumento dos custos para o consumidor final dessas cooperativas, que, em sua quase totalidade, são usuários de áreas rurais.

Convidados
Foram convidados para a audiência o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman; o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas;e o representante nacional do Ramo Infra-Estrutura da OCB, Jânio Stefanello.