Comissão decide audiências sobre aposentadoria compulsória

25/01/2006 | 6523 pessoas já leram esta notícia. | 12 usuário(s) ON-line nesta página

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A comissão especial criada para analisar a PEC 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, reúne-se hoje para definir o roteiro de audiências públicas.
Entre os requerimentos em pauta está o do deputado José Pimentel (PT-CE), que convida para audiência pública os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço; e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, entre outros.

Limite de idade
A PEC estabelece a ampliação imediata do limite de idade para a aposentadoria compulsória de "ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU)". Quanto aos servidores públicos, de forma geral, a proposta diz que o novo limite entrará em vigor depois da aprovação de uma lei complementar que detalhe a norma.

A reunião está marcada para as 15h30, no plenário 13.