Deputado cassado protocola ação cautelar para recuperar mandato

07/07/2006 | 1300 pessoas já leram esta notícia. | 29 usuário(s) ON-line nesta página

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A advogada do ex-deputado estadual do Amazonas, Antonio do Nascimento Cordeiro, entrou com uma ação cautelar (AC 1277) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-Am).

Na liminar, a impetrante alega que, ao cassar o mandato parlamentar de Cordeiro, o procedimento utilizado pela ALE-Am foi inconstitucional e que, passado mais de um ano, o Tribunal de Justiça do Amazonas se mantém inerte no sentido de determinar o processamento de recurso cautelar protocolado naquele tribunal.

A advogada solicita ao Supremo que conceda medida cautelar liminar para suspender o recurso impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e restituir o mandato parlamentar do deputado estadual até o julgamento da medida cautelar.

Antonio Cordeiro está sendo indiciado pela Polícia Federal por formação de quadrilha e fraude em licitações através da Comissão Geral de Licitações do Amazonas, o que levou à cassação do mandato do parlamentar.

A cautelar será apreciada pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie.