Emendas a fundo de infra-estrutura do PAC podem trazer impactos fiscais para governo

26/02/2007 | 2697 pessoas já leram esta notícia. | 10 usuário(s) ON-line nesta página

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As emendas propostas pelos parlamentares ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) podem gerar impacto sobre as contas públicas do governo. Apenas em uma análise da tramitação da Medida Provisória 348, que cria um fundo para financiar obras de infra-estrutura com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), oito emendas podem aumentar bastante a desoneração (isenção ou diminuição de impostos) de R$ 6,6 bilhões em tributos neste ano proposta pelo governo, caso sejam aprovadas pelo Congresso.

A emenda de autoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) propõe que os investimentos em saneamento básico sejam abatidos do cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Na justificativa da emenda, Pannunzio alega que esses tributos custam R$ 1 bilhão por ano às prestadoras de serviço do ramo.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) também fez proposta semelhante. Ele pediu a isenção da Cofins e do PIS/Pasep para as receitas decorrentes dos serviços públicos de saneamento básico. A medida provisória garantiu isenção de Imposto de Renda (IR) para quem aplicar nesse fundo de infra-estrutura por pelo menos cinco anos. No entanto, os parlamentares querem ampliar o benefício. O deputado Márcio França (PSB-SP) apresentou emenda para criar uma tributação progressiva para as pessoas físicas. Pela proposta, até o segundo ano de investimento, 15% do valor aplicado seria retido na fonte. A partir daí, a alíquota cairia cinco pontos percentuais a cada ano até ser zerada no quinto ano.

O deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR) pretende que a isenção do Imposto de Renda ocorra antes de cinco anos, caso o fundo de infra-estrutura seja encerrado antes do prazo. O deputado Germano Bonow (PFL-RS) apresentou emenda para que as empresas possam deduzir do IR eventuais prejuízos com as obras.

Uma emenda do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) quer derrubar o limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) de 45% do patrimônio de referência dos bancos para empréstimos dos bancos ao setor público.

Outra proposta com impacto para os cofres públicos é a emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Ela pede a criação do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) em nível estadual. Dessa forma, o investimento em projetos de infra-estrutura escolhidos pelos estados seria abatido do cálculo do superávit primário, como ocorre no governo federal. Esse ponto havia sido uma das reivindicações de 12 governadores que se reuniram em Brasília em 29 de janeiro para discutir sugestões para o PAC.

Algumas emendas nem estão diretamente relacionadas com o novo fundo de infra-estrutura, mas também podem devem ter conseqüências sobre a arrecadação do governo federal. O deputado Gervásio Silva (PFL-SC) propôs a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas retiradas do programa. A medida valeria para empresas que reivindicam na Justiça o retorno ao Refis, programa que parcela a dívida de pessoas jurídicas com o fisco.

A questão do impacto fiscal das emendas foi minimizada pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pouco antes da audiência no Congresso Nacional para discutir o programa no dia 13 de fevereiro. À época, segundo ela, as emendas não teriam impacto fiscal pequeno. A decisão para aprovar ou rejeitar parcial ou integralmente as emendas cabe ao relator da MP 348, deputado federal Armando Monteiro Neto (PTB-PE).