Encontro debaterá Projeto das Fundações Estatais de Direito Privado

03/08/2007 | 7380 pessoas já leram esta notícia. | 29 usuário(s) ON-line nesta página

A convite da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, SEGES, representantes de governos estaduais de todo o país estarão reunidos em Brasília, no próximo dia 8 de agosto, para examinar e debater o Projeto Fundação Estatal.

No encontro organizado para os secretários membros dos Conselhos Nacionais de Secretários de Administração e de Planejamento (CONSAD e CONSEPLAN) deverão ser detalhados os aspectos jurídicos do Projeto, que aguarda votação no Congresso Nacional. Mas, basicamente, a reunião terá o papel de apresentar as virtudes do novo modelo jurídico-institucional que está sendo proposto pelo Governo Federal.

Além dessa iniciativa, a SEGES prepara eventos nos estados, a começarem pela Bahia, Sergipe, Ceará, Pará e Rio de Janeiro, para colocar a proposta em ampla discussão junto a órgãos de todos os entes federados e a própria sociedade, numa verdadeira audiência pública.

O Projeto Fundação Estatal deverá descentralizar a ação do Estado nos serviços à população não-exclusivos e onde não haja uso do poder de autoridade do Estado. Por exemplo, as áreas da saúde, educação, turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, cultura, desporto, previdência complementar, assistência social, dentre outras. Órgãos que exercem atividade social sem fins lucrativos, como a EMBRATUR e os hospitais federais do Rio de Janeiro, deverão ser os primeiros a ganhar o formato de Fundação Estatal.

As Fundações Estatais de Direito Privado farão parte da administração pública indireta e terão como ponto forte o sistema de governança colegiada, onde o governo terá representação majoritária, mas a sociedade terá participação ativa nas decisões. Cada fundação estará vinculada ao órgão ou entidade onde estiver inserida a sua atividade. A sua atuação será mediante concurso público de ingresso, estará sujeita à lei de licitações e contratos, e será fiscalizada por órgãos de controle interno e externo. O governo considera que essa nova tecnologia social dará suporte de maneira mais efetiva às políticas de combate à exclusão social e redução das desigualdades.