Finanças pode votar projeto sobre depósitos judiciais

25/01/2006 | 1427 pessoas já leram esta notícia. | 12 usuário(s) ON-line nesta página

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar nesta manhã o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4591/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que determina o repasse de 80% dos recursos provenientes de depósitos judiciais de tributos para os estados e o Distrito Federal.
A proposta foi aprovada pela Câmara no ano passado na forma de um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, mas, como foi modificada pelos senadores, terá que ser votada novamente pelos deputados. O substitutivo do Senado mantém a maior parte das normas aprovadas pelos deputados e introduz apenas mecanismos para evitar dificuldades operacionais para os estados e o Distrito Federal.
O princípio básico da proposta é que os depósitos judiciais em favor de estados ou do Distrito Federal constituem receitas próprias e não podem ser retidos pela União.

Repasse maior
Pela legislação atual, o repasse dos depósitos judiciais está limitado a 50% dos valores dos saldos. O substitutivo aprovado prevê o repasse dos depósitos em até cinco dias úteis depois de sua efetivação - e não em apenas dois dias, como previa o texto original. O Senado manteve esse prazo.
No texto aprovado pela Câmara, ficou definido que os repasses só serão feitos por bancos oficiais. A proposta original permitia que o estado ou o Distrito Federal, em caso de inexistência de instituição financeira estadual ou distrital oficial, indicasse um banco privado, escolhido por licitação, para receber o depósito. O Senado manteve a mudança. Atualmente, o valor é depositado obrigatoriamente apenas em agências do Banco do Brasil.
O relator da proposta na Comissão de Finanças, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomenda a aprovação do substitutivo do Senado com emendas que modificam apenas prazos de vigência para a mudança.

Gratificação militar
Também pode ser votado o Projeto de Lei 4835/05, do Executivo, que cria a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), para policiais militares e bombeiros do Amapá, de Rondônia, de Roraima e do Distrito Federal. O relator, deputado José Pimentel (PT-CE), é favorável à proposta.

A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 4.