Juízes dizem que PAC pode prejudicar expansão da Justiça Federal

11/03/2007 | 16474 pessoas já leram esta notícia. | 7 usuário(s) ON-line nesta página

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Em Nota Pública divulgada nesta última quinta-feira (08/03), duas entidades que representam magistrados federais nas 1ª e 2ª regiões da Justiça Federal manifestaram preocupação com as conseqüências que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pode causar ao Poder Judiciário Federal.

O PAC foi lançado no último dia 22 de janeiro, sendo considerado vital para alavancar o desenvolvimento do país. Mas a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (AJUFER), e Associação dos Juízes Federais da 3a Região (AJUFESP) afirmam que é preciso avaliar criticamente a iniciativa do governo, especialmente no ponto que acrescenta o artigo 71-A à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Na Nota Pública as entidades explicam que  a alteração na LRF "estabelece um teto de 1,5% acima da inflação medida no ano anterior para o acréscimo de gastos com o funcionalismo público da União."

A AJUFER e a AJUFESP entendem que não é concebível que a equipe econômica do governo encare as atividades do próprio Estado como despesas supérfluas que mereçam corte imediato.

De acordo com a Nota, "o perigo da medida reside no fato de que limitar o aumento de gastos com o funcionalismo traduz, igualmente, em restringir a contratação de novos servidores, o que impede, por conseqüência, a ampliação da justiça e do quadro de funcionários para servir à estrutura já existente".

As associações questionam como ficarão os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, como os visam criar varas federais (PL 5829/05), e dotar de estrutura as Turmas Recursais e Corregedorias (PL n.º 4694/04).

Outro ponto lembrado no manifesto divulgado é o que diz respeito à necessidade do aumento do número de desembargadores federais ou, mesmo, do projeto já discutido no parlamento visando à criação de novos tribunais. As entidades citam o dado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que em, em 2005 havia 37.136 ações por desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e 30.055 na 3ª região, justificando assim a necessidade premente de expansão do quadro e da estrutura de julgadores na segunda instância da justiça federal.

A AJUFER e a AJUFESP chamam a atenção para a importância de o PAC ser discutido com a sociedade organizada, sendo a população esclarecida acerca das conseqüências do plano e da necessidade de um Poder Judiciário independente e capaz de fazer frente aos anseios daqueles que buscam os seus serviços.

Na Nota as Associações esclarecem os pontos principais da Plano que podem dificultar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, justamente pela falta de previsões específicas neste sentido, em detrimento de outras "soluções" acentuadas. Um exemplo, citado pelas entidades, é o fato de o "PAC só permitir o acréscimo anual de gastos com o pessoal da União de 1,5%, além da inflação medida pelo IPCA do ano anterior". Esta regra valerá por 10 anos. "Este tipo de restrição implica dificulta a expansão da justiça, a instalação de novas varas e também a adequação das já existentes ao aumento da demanda", diz a Nota.

A AJUFER e AJUFESP alertam ainda para o que chamam de "incoerência" do Poder Executivo, que apresenta dezenas de projetos alterando os Códigos de Processo Civil, Processo Penal e Civil, alegando ter a intenção de agilizar o andamento processual e, ao mesmo tempo, interrompe a possibilidade de expansão do Poder Judiciário Federal por 10 anos.

De acordo com as Associações, somente o trato sério e razoável com os interesses do judiciário afetará de forma positiva o crescimento econômico desejado. "Se a pouca estrutura do judiciário tem sido diagnosticada como umas das causas principais para sua lentidão, a limitação do aumento do funcionalismo previsto no PAC não colabora para superar esses problemas, ao revés, pode agravar a situação", encerram a Nota.