MPF/Campos quer impedir venda casada de TV a cabo com acesso à internet

13/03/2006 | 6933 pessoas já leram esta notícia. | 7 usuário(s) ON-line nesta página

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O Ministério Público Federal no Município de Campos de Goytacazes (RJ) entrou com Ação Civil Pública com pedido de liminar em defesa do consumidor contra as empresas Vicabotv, Viacabocom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As duas empresas, que fazem parte do mesmo grupo econômico, estão impondo a contratação adicional do serviço de TV por assinatura aos usuários interessados em utilizar o serviço de acesso à internet em banda larga, por meio de cabo.

Em liminar, o MPF requer que a ré não condicione a contratação de TV por assinatura aos usuários do serviço de acesso à internet Zumm e que este serviço não seja suspenso quando o usuário não utilizar a TV por assinatura. Caso isso já tenha ocorrido, que volte a ser fornecido. Além disso, o Ministério Público pede à Justiça Federal para determinar à ré a obrigação de informar a todos os assinantes do serviço Zumm o teor da concessão da eventual decisão judicial para que os consumidores possam ter o direito de escolha na utilização do serviço de TV a cabo. Por último, requer a indenização dos usuários e ex-usuários dos serviços em questão pelos danos patrimoniais sofridos em razão da prática abusiva.

De acordo com o autor da ação, o procurador da República Alexandre Ribeiro Chaves, a Anatel também é ré na ação por proibir, por meio da Resolução nº 190/1999, a prestação isolada do serviço de acesso à internet por cabo em relação ao serviço de TV por assinatura.  

"Neste ponto, portanto, a Resolução da Anatel contrariou o Código de Defesa do Consumidor, que veda o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço", esclarece o procurador da República.

Na ação, que corre na 2ª Vara Federal de Campos, é pedido que a decisão abranja outras cidades onde as rés também atuam, tais como, Macaé, no estado do Rio de Janeiro, Itajaí, em Santa Catarina e Porto Velho, capital de Rondônia.