MPF/PA instaura inquéritos civis para apurar falta de estrutura do Incra e Ibama no estado

24/05/2006 | 897 pessoas já leram esta notícia. | 47 usuário(s) ON-line nesta página

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Os procuradores da República em Altamira, Marco Antonio Delfino de Almeida, e em Santarém, Felipe Fritz Braga, instauraram inquéritos civis públicos para apurar o desaparelhamento das Procuradorias Jurídicas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsáveis pelo atendimento das demandas no oeste do Pará. De acordo com o Ministério Público Federal, a falta de procuradores federais e de infra-estrutura nos dois institutos prejudica o andamento de processos de reforma agrária e o combate ao desmatamento, contribuindo com a situação de instabilidade social no interior do Estado.

"Inegável que a morte da irmã Dorothy e todo o conflito fundiário que está estabelecido na região oeste do Pará se deve à incapacidade e inação do Incra e do Ibama, em boa parte por não contarem com procuradorias aptas a responder com agilidade mínima às demandas que são apresentadas", declara o procurador Felipe Braga. Segundo levantamento preliminar feito pelas Procuradorias da República em Santarém e Altamira, tanto Incra quanto Ibama contam a maior parte do tempo com apenas um procurador cada, atuando na região.

A Gerência do Ibama e a Superintendência do Incra investigadas abrangem todo o oeste do Pará e atendem, ou deveriam atender, municípios onde é imensa a pressão de madeireiros, sojeiros e grileiros como Santarém, Altamira e Anapu. Uma das conseqüências mais graves do problema é o atraso na implantação dos projetos de desenvolvimento sustentável (PDS) em Anapu, que eram o sonho de Dorothy Stang, missionária assassinada em fevereiro de 2005 justamente por defender os PDS. A implantação depende de imissões de posse - repasse da terra para os trabalhadores - que até hoje não foram concluídas pela falta de ação do Incra.

Só em Altamira, estima-se que quatro milhões de hectares de terras públicas estão indevidamente ocupadas, mas o combate à grilagem fica impossível sem a efetiva participação da procuradoria jurídica do Incra.  Outra preocupação é uma das áreas de maior pressão da monocultura da soja, o planalto santareno, com grandes áreas griladas e desmatadas, onde o controle do problema depende diretamente do trabalho das procuradorias jurídicas do Incra e do Ibama.

"Há enorme volume de procedimentos administrativos da Superintendência sem movimentação há anos em virtude da falta de procuradores autárquicos, o que tem gerado conflitos fundiários e viabilizado expressivo número de fraudes", diz o despacho que instaurou o inquérito civil para apurar as falhas do Incra.

No caso do Ibama, o inquérito civil quer apurar, entre outras coisas, porque um processo administrativo por infração ambiental dura em média mais de 800 dias para ser concluído no Pará. No despacho de instauração, os procuradores da República explicam que a Gerência Regional II do Ibama acumula um histórico de ineficiência na prestação dos serviços à sociedade, levando a prejuízos ambientais e sociais.

Outro problema da falta de procuradores federais é o abandono das populações tradicionais, que vivem em unidades de conservação ambiental criadas pelo governo federal na região. "São muitas reservas extrativistas, em que há populações com modos de vida baseados no extrativismo e vários grupos de populações tradicionais e quilombos à espera de um devido tratamento fundiário da área que ocupam pelo Incra e pelo Ibama", explica Felipe Braga. Os processos de titulação dos quilombos em Santarém, por exemplo, simplesmente não andam.

O inquérito civil público é um instrumento de investigação que pode gerar uma ação civil pública proposta na Justiça Federal, que acabe obrigando os órgãos federais a estruturar suas Procuradorias Jurídicas. Através do inquérito, o MPF pode requisitar informações e dados, formando uma convicção sobre o problema e propondo sanções judiciais às autoridades responsáveis pelo problema.

Entenda o que são procuradores federais:
São os advogados das instituições públicas federais, responsáveis por todos os procedimentos jurídicos gerados pelas ações de cada órgão público da esfera federal. No caso do Ibama, por exemplo, qualquer multa aplicada por desmatamento gera um processo judicial, no qual o ponto de vista da União deve ser defendido por um desses procuradores federais. No caso do Incra, nenhum processo de desapropriação pode ser concluído sem a presença constante de um desses profissionais.