Novo rito das Medidas Provisórias é prioridade nesta quarta-feira

30/01/2006 | 1910 pessoas já leram esta notícia. | 33 usuário(s) ON-line nesta página

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O primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2005, que muda as regras de edição e tramitação das medidas provisórias, pode ocorrer nesta quarta-feira (1o), conforme entendimento do presidente do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários. Na terça-feira (31), Renan deve reunir os líderes para discutir detalhes sobre a proposta.

Na sessão plenária da última quarta-feira (25), Renan afirmou que alterar o rito das medidas provisórias (MPs) é uma das prioridades da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional.

- Eu não vejo como nós encerrarmos esta convocação do Congresso Nacional sem votarmos as mudanças das medidas provisórias, inclusive para impedir que o governo continue a editar MPs sobre matéria orçamentária e tributária - disse.

Se aprovada a PEC 72/2005, apresentada pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), as MPs deixariam de ter eficácia assim que editadas pelo Executivo. Somente ganhariam "força de lei" depois de passarem, num prazo de cinco dias, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara ou do Senado. A comissão avaliaria o cumprimento dos pressupostos constitucionais de admissibilidade, ou seja, se a medida de fato é urgente e relevante.

A pauta do Senado deve ser destrancada na terça-feira (31), com a votação da Medida Provisória 268/2005. No mesmo dia, os senadores podem votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2005, que trata da gestão de florestas públicas. O regime de urgência para a matéria, que havia sido retirado pelo governo, foi restabelecido esta semana. O projeto permite a exploração privada das florestas públicas, por meio de concessão.