Pedido de criação da CPI da Anatel é protocolado na Câmara dos Deputados

24/08/2007 | 6742 pessoas já leram esta notícia. | 12 usuário(s) ON-line nesta página

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Com 182 assinaturas, 11 a mais que o necessário, a Câmara dos Deputados recebeu o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as autorizações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na reestruturação societária e transferência de controle entre as empresas TVA e Telesp, hoje controlada pela empresa espanhola Telefonica. As assinaturas já foram conferidas pela secretaria-geral da Mesa da Câmara.

De autoria do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), a maioria das assinaturas do pedido de criação da CPI é de deputados da base do governo. Agora, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), precisa analisar se realmente há fato determinado no requerimento que pede a criação da CPI para fazer a instalação da comissão e pedir a indicação de membros aos líderes partidários.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que hoje, fez novo discurso para criticar a operação de venda da TVA, de propriedade do grupo Abril, para a Telefônica, empresa espanhola, comemorou a criação da CPI. “Não há neste país mais tolerância com esse tipo de negócios bilionários e empresários gananciosos, que, ferindo a lei e o interesse nacional, fazem fortuna com concessões que ganharam do Estado brasileiro. Isso, sim, é misturar o público com o privado, na sua mais perversa expressão”, disse.

A operação entre o Grupo Abril e a Telefonica repassaria a maioria do controle da Comercial Cabo, que opera em São Paulo, e da TVA Sul, que opera em Curitiba, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Camburiú. Segundo Renan Calheiros, a decisão fere o Artigo 7º da Lei do Cabo, que prevê que as decisões em concessionárias de TV à cabo sejam tomadas exclusivamente por brasileiros. O Grupo Abril responde que a operação foi aprovada pela Anatel e está dentro da lei.

No final de julho, foi arquivado pelo presidente da Câmara um requerimento de criação de uma CPI para investigar contratos celebrados entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas de outorgatárias dos serviços públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007. Houve uma falha na conferência das assinaturas. Uma das 171 rubricas constantes do pedido era de um suplente que não estava no cargo quando assinou o requerimento.