Plenário vota diretrizes para saneamento básico

07/12/2006 | 6587 pessoas já leram esta notícia. | 3 usuário(s) ON-line nesta página

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O Plenário pode votar nesta tarde o Projeto de Lei 7361/06, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com o projeto, o setor terá como princípios fundamentais a universalização do acesso, a proteção do meio ambiente e o respeito a peculiaridades locais e regionais. A proposta foi elaborada pela Comissão Mista de Saneamento e já foi aprovada no Senado.

Outros princípios fundamentais citados no projeto são a articulação com as políticas de desenvolvimento social, a eficiência e sustentabilidade econômica, a adoção de tecnologias apropriadas, a transparência, o controle social, a segurança, a qualidade e a regularidade. Os serviços de saneamento incluem o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

Lei eleitoral
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6996/06, do Senado, que altera a Lei Eleitoral (9504/97) para tornar mais rigorosas as regras sobre prestações de contas dos candidatos. O Plenário votará o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que excluiu diversas modificações previstas no texto original, por já terem sido incorporadas à Lei Eleitoral ou porque foram consideradas inadequadas pelo relator do projeto, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

O substitutivo aumenta de 180 dias para quatro anos o prazo para os candidatos e os partidos conservarem a documentação sobre as contas de campanha; e prevê compensação fiscal para emissoras de rádio e televisão devido ao horário destinado à propaganda gratuita de plebiscitos e referendos. Essa compensação já é prevista para a divulgação das propagandas partidária e eleitoral.

Carteira de motorista
O Plenário também pode votar o Projeto de Lei 7127/02, do Senado, que permite aos motoristas portadores da carteira tipo B conduzir veículos definidos como motor-home. Atualmente, a categoria B permite conduzir veículo motorizado (com exceção de motocicletas) cujo peso total não exceda a 3,5 mil kg e cuja lotação não exceda oito lugares, excluído o do motorista.

Já o Projeto de Lei 4199/01, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), reconhece a profissão de quiroprático - técnico de ajustamento ou manipulação da coluna vertebral -, e exige diploma reconhecido para o exercício da atividade.

Acordos internacionais
A pauta do Plenário inclui ainda a votação de três projetos de decreto legislativo (PDCs) que aprovam acordos internacionais:
- 278/99, que aprova acordo relativo à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
- 1041/01, que aprova acordo de serviços aéreos com a Polônia;
- 2098/05, que aprova acordo sobre regularização migratória com a República do Suriname.

A Ordem do Dia está prevista para as 16 horas.