Prazo para migrar para o Supersimples acaba dia 31

16/07/2007 | 1423 pessoas já leram esta notícia. | 9 usuário(s) ON-line nesta página

Contribuintes devem procurar órgãos para regularizar situação

Micro e pequenas empresas impedidas de migrar ou optar pelo Simples Nacional, ou Supersimples, têm até o dia 31 de julho para procurar o órgão com o qual têm pendências para regularizar suas situações e então fazer a opção.

Com isso, esses contribuintes passarão a pagar oito tributos em documento único de arrecadação.

Aqueles que perderem o prazo poderão aderir ao novo sistema somente em janeiro de 2008.

Balanço da Receita Federal referente ao dia 11 aponta que, de 656.506 empresas optantes pelo novo sistema, apenas 34.126 tiveram seus pedidos deferidos.

De acordo com a legislação federal, as pequenas e microempresas poderão aderir ao Supersimples desde que estejam em situação regular junto aos Estados e municípios.

É permitida a concessão de parcelamento especial das dívidas para facilitar ingresso no Simples Nacional.

O Estado de São Paulo, por exemplo, lançou o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado Estadual do ICMS) para o pagamento à vista ou a prazo das dívidas , em até 180 meses com redução de juros e multas. Algumas cidades também lançaram o seu PPI.

O requerimento do parcelamento das dívidas é condicionado à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional.

O prazo de adesão termina no próximo dia 31 de julho, caso não seja prorrogado pelo governo federal.

O Simples Nacional unificou seis impostos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Confins e INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical.

A legislação federal prevê algumas regras para o parcelamento facilitado que os municípios devem seguir, como pagamento em até 120 parcelas mensais e sucessivas, abrangendo débitos não parcelados anteriormente, relativos aos tributos previstos no novo sistema.

O parcelamento envolve os débitos ocorridos até 31 de janeiro de 2006 e o valor mínimo da parcela mensal é de até R$ 100.

Senado deve votar terça mudanças no Simples
O Plenário do Senado deve votar amanhã o projeto de lei da Câmara que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, definindo que todas as empresas no extinto Simples Nacional possam migrar para o Supersimples, regime diferenciado de tributação para empresas com faturamento mensal entre R$ 3 mil a R$ 30 mil.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), conclamou os senadores a comparecer à sessão. Caso não entre pauta, a lei só será votada após o recesso, que se inicia na quarta-feira e acaba dia 31.