Procuradoria ajuíza ação contra ex-delegado que recebeu propina do jogo do bicho

17/10/2007 | 4926 pessoas já leram esta notícia. | 10 usuário(s) ON-line nesta página

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A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Niterói (RJ) ajuizou uma ação contra um delegado aposentado da Policia Civil com o objetivo de receber mais de R$ 273 mil – valor pago como propina ao ex-servidor por integrantes da máfia do jogo bicho. Ele foi condenado por corrupção passiva em uma ação penal e terá de pagar 100 salários mínimos a uma entidade com fins sociais, além de prestar serviços à comunidade.

Na ação, a PSU sustenta que o Código Penal garante a perda em favor da União “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”. Por isso, pede a penhora de um imóvel residencial e outro comercial do ex-delegado. A Procuradoria destaca na defesa que o confisco das propriedades não incide sobre bens particulares do sujeito, mas sobre o instrumento e produto do delito.

A PSU requer ainda na ação que a Delegacia da Receita Federal encaminhe as declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos do acusado, caso os imóveis apontados não sejam suficientes para quitar a dívida com a União.

A ação ainda aguarda julgamento na Vara Federal de Niterói.

A PSU é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU