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O governo de Minas Gerais, por meio de projeto de lei do governador Aécio Neves (PSDB) encaminhado à Assembléia Legislativa, vai incorporar ao regime previdenciário próprio do Estado, o Ipsemg, 98 mil servidores designados (contratados sem concurso público) e lotados há muitos anos nas escolas da rede pública e nas universidades estaduais Uemg e Unimontes.
A medida, segundo o governo, é uma determinação do Ministério da Previdência. Esses servidores não terão estabilidade.
A medida deve terminar com um imbróglio que teve início há nove anos. O Estado defendia que os servidores designados deveriam ser vinculados ao INSS, e não ao Ipsemg, embora recolhessem para a previdência estadual.
Minas recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) e, no julgamento do mérito, perdeu a questão. Terá que arcar com as aposentadorias dos designados --25 mil já estão na fila para a aposentadoria.
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