Relações Exteriores aprova acordos sobre serviços postais

01/12/2006 | 6319 pessoas já leram esta notícia. | 32 usuário(s) ON-line nesta página

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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou ontem a Mensagem 963/04, que submete ao Congresso o texto de cinco atos da União Postal Universal (UPU), concluídos em Beijing, China, em 1999. Trata-se do sexto protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal; do Regulamento Geral da União Postal Universal; da Convenção Postal Universal; do Protocolo Final; e do acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.

Os atos entraram em vigor em 2001, mas com a reserva de serem ratificados por cada país-membro da UPU. Os acordos, além de modificarem normas relativas ao funcionamento da instituição, estabelecem critérios para o funcionamento do sistema mundial de correios.

Em seu parecer favorável, o relator, deputado André Costa (PDT-RJ), lembra que a UPU foi criada em Berna, Suíça, sua sede até hoje, em 15 de setembro de 1874. Trata-se da segunda mais antiga organização internacional do mundo, mais nova apenas do que a União Internacional de Telecomunicações.

Criada em um momento de enorme expansão das trocas de correspondência internamente nos países e entre eles, a nova entidade nasceu com o objetivo principal de homogeneizar a legislação sobre o assunto. André Costa considera que os atos em análise "vão ao encontro desses objetivos e buscam aprimorar o seu arcabouço legal, de forma a que se atinjam eficiência e eficácia maiores dos serviços prestados".

Serviços
No acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio, definem-se as formas de transferência de dinheiro entre cidadãos de diferentes países pelos correios. São admitidos expressamente o vale, a transferência entre contas postais e o postcheque. Mas os serviços postais nacionais têm liberdade de criar outras modalidades em acordos bilaterais ou multilaterais.

Em princípio, os correios responsabilizam-se pelas importâncias depositadas em balcão ou transferidas para as contas postais até que elas sejam entregues ao destinatário. São isentos de culpa, no entanto, quando o não-pagamento decorrer de destruição dos documentos comprobatórios da transação por motivo de força maior.

Para emitir os postcheques, os correios dos países integrantes da UPU devem assinar a Convenção Postnete e pagar por essa assinatura. O montante desse cheque será pago ao beneficiário na moeda do país de origem, regra válida, aliás, para todas as transações entre países.

Quanto às taxas a serem cobradas pelos serviços prestados, os correios de cada país têm liberdade para estabelecê-las.

Organização
O sexto protocolo adicional à Constituição da União Postal Universal apenas determina modificações pontuais nos preceitos orientadores da União. Já o Regulamento Geral da União Postal Universal discorre sobre a estrutura e o funcionamento da instituição. Consta no documento, por exemplo, que o regulamento vale somente até o próximo Congresso dos países-membros, que deve ser realizado, no máximo, a cada cinco anos.

O regimento estabelece ainda que o Conselho de Administração da UPU será formado por um presidente e 40 outros integrantes, todos eleitos para o período compreendido entre dois congressos. O documento também define o orçamento da instituição e a contribuição dos países participantes.

Já a Convenção Postal Universal aborda as normas gerais de funcionamento do correio entre os países participantes da UPU. Consta na convenção, por exemplo, que todos os objetos transportados por via postal pertencem ao remetente até o momento em que forem entregues. Outra determinação do ato é que os correios de cada país são soberanos para a emissão de selos.

Tramitação
Em regime de prioridade, a mensagem será transformada em Projeto de Decreto Legislativo, a ser analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.