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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizam, nesta terça-feira (15), às 14h, audiência pública com representantes do setor empresarial para discutir a Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita.
A reunião é a terceira promovida para tratar do assunto. Na primeira, foi ouvido o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Do segundo encontro participaram representantes dos trabalhadores.
A emenda 3 estabelece que apenas a Justiça do Trabalho pode decidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa representam, na verdade, uma relação trabalhista, e, nesse caso, desconsiderar a pessoa jurídica para tratamento tributário.
Estão convidados para participarem da audiência pública o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D'Urso; o advogado tributarista Edvaldo Pereira de Brito; o advogado da Superintendência Jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Murilo Campinho; o assessor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Roberto Nogueira Ferreira; o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade; o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel; o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Nelson Sirotsty; e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacom), Carlos José de Lima Castro.
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