Serviço telefônico poderá auxiliar a aplicação da LRF

17/06/2007 | 1950 pessoas já leram esta notícia. | 13 usuário(s) ON-line nesta página

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 188/07, do deputado José Linhares (PP-CE), que cria um serviço de atendimento telefônico gratuito, disponível em âmbito nacional, para esclarecer as dúvidas acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O serviço também deverá receber denúncias sobre o não-cumprimento dos limites e obrigações das autoridades com relação à LRF.

O projeto determina que as denúncias recebidas sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e aos departamentos de controle interno dos órgãos públicos denunciados.

De acordo com o autor, uma lei com o alcance da LRF só poderá ser eficaz se houver uma fiscalização intensa. "Todos sabemos, no entanto, que a estrutura de controle não dispõe de recursos humanos ou materiais para fazer uma verificação sistemática e suficientemente abrangente", destaca.

O sistema de atendimento trará para o âmbito da fiscalização o cidadão, o mais interessado no bom cumprimento da lei, justifica o deputado. "Como são eles que estão em contato constante com todos os órgãos públicos e também são eles que pagam a conta pelos eventuais desmandos de maus gestores, é preciso dar-lhes um veículo fácil e eficaz de esclarecimentos dos deveres impostos aos administradores públicos e, mais importante ainda, uma forma de encaminhar denúncias de desvios", argumenta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Elton Bomfim
- PL-188/2007