Suspensa decisão que afastava a aplicação do teto remuneratório para procuradores autárquicos

10/07/2007 | 1550 pessoas já leram esta notícia. | 26 usuário(s) ON-line nesta página

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que afastava a aplicação do teto remuneratório para procuradores autárquicos aposentados. A decisão foi tomada pela ministra ao deferir a Suspensão de Segurança (SS) 3282, impetrada pelo estado de São Paulo contra o acórdão do juiz, nos autos de um mandado de segurança.

Para o estado, a execução da sentença causaria grave lesão à ordem pública - por violação ao artigo 37, XI, da Constituição Federal, além de poder causar o chamado “efeito multiplicador”. Segundo o procurador geral estadual, projeções da Secretaria da Fazenda estadual indicam uma economia de mais de R$ 716 milhões, caso sejam suspensas todas as decisões proferidas no mesmo sentido.

Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie confirmou existir, no caso, o perigo de grave lesão à ordem pública, por falta de previsão orçamentária para as despesas decorrentes da sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública paulista. A ministra também considerou que poderia ocorrer o chamado “efeito multiplicador”, por haverem outros servidores em situação potencialmente idêntica.